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OE 2018: categoria B e regime simplificado


O Orçamento de Estado para 2018 (OE 2018), que entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro, altera as regras do regime simplificado aplicável aos rendimentos empresariais e profissionais, da categoria B.

Trata-se de um regime aplicável aos contribuintes que, no ano anterior, não tenham ultrapassado o montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de 200.000 euros.

Caso pretendam optar pelo regime de contabilidade organizada, podem fazê-lo até dia 31 de março.

De acordo com as regras alteradas pelo OE 2018, no âmbito do regime simplificado, mantêm-se os coeficientes até agora em vigor, mas estabelece-se uma dedução automática de 4 104 euros

Clarifica-se uma das alíneas – a relativa aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal.

Assim, estabelece-se que o coeficiente 1 se aplica aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas a:
- sociedades abrangidas pelo regime da transparência fiscal, de que o sujeito passivo seja sócio; ou
- sociedades nas quais, durante mais de 183 dias do período de tributação:
- o sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 5% das respetivas partes de capital ou direitos de voto;
- o sujeito passivo, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes detenham no seu conjunto, direta ou indiretamente, pelo menos 25% das respetivas partes de capital ou direitos de voto.

Relativamente a todos os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado, vão estar abrangidos pela dedução automática de 4 104 euros.

A partir deste montante, o contribuinte tem de apresentar despesas relacionadas com a atividade no e-fatura, até alcançar o valor que teria direito pela aplicação do coeficiente.

Assim, a dedução ao rendimento que decorre da aplicação do coeficiente de
- 0,75 aos rendimentos das atividades profissionais liberais, e de
- 0,35 aos rendimentos de prestações de serviços não relativas a profissões liberais, às vendas de mercadorias e produtos, bem como às prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas e de atividades hoteleiras e similares (de foram ficam a atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento);

está parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados, acrescendo ao rendimento tributável apurado a diferença positiva entre 15% dos rendimentos brutos das prestações de serviços e o somatório das seguintes importâncias:

- 4104 euros, ou, quando superior, os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em causa, que não sejam dedutíveis integralmente;
- despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários, comunicados pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira;

 

- rendas de imóveis afetas à atividade empresarial ou profissional que constem de faturas e outros documentos, comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira;

 

Estas despesas e encargos, quando apenas parcialmente afetos à atividade empresarial e profissional, são considerados em apenas 25%. (*)

- 1,5% do valor patrimonial tributário dos imóveis afetos à atividade empresarial ou profissional ou, quanto aos imóveis afetos a atividades hoteleiras ou de alojamento local, 4% do respetivo valor patrimonial tributário, de que o sujeito passivo seja o proprietário, usufrutuário ou superficiário;

- outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade, que constem de faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, ou emitidas no Portal das Finanças, designadamente despesas com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados;

- importações ou aquisições intracomunitárias de bens e serviços relacionados com a atividade.

 

(*) Para efeitos da afetação à atividade empresarial ou profissional destas despesas e encargos, o sujeito passivo tem de identificar:

- as faturas e outros documentos relativos a rendas e outras despesas com a aquisição de bens e prestação de serviços, que titulam despesas e encargos relacionados exclusiva ou parcialmente com a sua atividade empresarial ou profissional, através do Portal das Finanças;
- os imóveis afetos exclusiva ou parcialmente à sua atividade empresarial ou profissional e, de entre estas, a afetação a atividades hoteleiras ou de alojamento local, através do Portal das Finanças;
- as importações e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas, específica e exclusivamente, no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional são indicadas na declaração de rendimentos modelo 3.

Além destas alterações, e tendo em vista a evolução do regime simplificado no sentido de uma maior aproximação à tributação sobre o rendimento real, com base na experiência da aplicação das novas regras do regime simplificado de IRS em 2018, e acompanhando os trabalhos relativos à revisão do IRC simplificado que deverão dar origem a novas regras a entrar em vigor em 1 de janeiro de 2019, o Governo deverá equacionar as alterações que se mostrem adequadas à evolução do regime simplificado em IRS.

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigo 228.º
Código do IRS, artigo 31.º e 28.º

 

 

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10.01.2018