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OE 2018: dispensa de garantia em pagamentos a prestações de dívidas da segurança social

O Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018) alterou o diploma que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, estabelecendo-se a dispensa da prestação de garantia quando, à data do pedido, o valor em dívida no processo executivo no qual é formulado o pedido de pagamento em prestações for inferior a 5.000 euros para pessoas singulares, ou 10.000 euros para pessoas coletivas.

Por outro lado, os contribuintes devedores à segurança social vão continuar a constar de uma lista pública, à semelhança do se verifica em relação aos contribuintes devedores ao fisco.

Conforme previsto no Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018), a segurança social e a Caixa Geral de Aposentações, I. P.(CGA), enviam à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, quando os dados sejam detidos pelo sistema de informação da segurança social ou da CGA, I. P., através de modelo oficial.

Por seu lado, a AT envia à segurança social e à CGA, I. P., os valores dos rendimentos apresentados nos anexos A, B, C, D, J e SS à declaração de rendimentos do IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança social ou pelo regime de proteção social convergente, até 60 dias após o prazo de entrega da referida declaração, e sempre que existir qualquer alteração, por via eletrónica, até ao final do segundo mês seguinte a essa alteração, através de modelo oficial.

A AT envia à segurança social a informação e os valores dos rendimentos das vendas de mercadorias e produtos e das prestações de serviços relevantes para o apuramento da obrigação contributiva das entidades contratantes, nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Prevê-se que a AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social podem proceder à tomada de posições concertadas com vista à cobrança de dívidas de empresas, sujeitos passivos de IRC, em dificuldades económicas. Neste âmbito, a AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social procedem à troca das informações relativas àquelas empresas que sejam necessárias à tomada de posição concertada, em termos que ainda vão ser definidos por despacho.

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigos 119.º e 307.º
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro
Lei Geral Tributária, artigo 64.º n.º 5 e)


 

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19.01.2018