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OE 2018: fim dos duodécimos


Entrou em vigor no dia 1 de janeiro o Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018), que consagra algumas alterações em matéria laboral, relativamente ao que tem sido consagrado em anos anteriores.

Assim, volta a vigorar o previsto no Código de Trabalho, estabelecendo-se que o trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de dezembro de cada ano.

Volta também a constituir a prática de uma contraordenação muito grave a violação desta regra.

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018)
Proposta de Lei n.º 100/XIII, de 13.10.2017 (GOV), artigo 120.º
Proposta de alteração n.º 528C do PCP, aprovada a 24.11.2017
Lei n.º 42/2016, de 28.12.2016 (Orçamento do Estado para 2017), artigo 274.º

 

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04.01.2018