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OE 2018: fiscalização de obras urbanísticas


O Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018) confere ao Governo autorização para alterar o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE).

Esta autorização legislativa tem o seguinte sentido e extensão:

- a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento depende da obtenção de prévio mandado judicial;
- esta entrada tem por fundamento a atividade de fiscalização administrativa a quaisquer operações urbanísticas, e abrange quer operações urbanísticas em curso, quer operações urbanísticas já concluídas;
- as pessoas habilitadas a entrar são os fiscais municipais ou os trabalhadores das empresas privadas contratados pelas câmaras, para além das forças de segurança e dos elementos que integram o serviço municipal de proteção civil, sempre que haja fundadas dúvidas ou possa estar em causa a segurança de pessoas, animais e bens;
- para as operações urbanísticas em curso, a falta de consentimento decorre de ser vedado o acesso ao local por parte do proprietário, locatário, usufrutuário, superficiário, ou de quem se arrogue de outros direitos sobre o imóvel, ou de ser comprovadamente inviabilizado o contacto pessoal com as pessoas mencionadas supra;
- para as operações urbanísticas concluídas, a falta de consentimento decorre de o proprietário não facultar o acesso ao local, quando regularmente notificado;
- a entrada no domicílio deve respeitar o princípio da proporcionalidade, ocorrer pelo tempo estritamente necessário à atividade de fiscalização e incidir sobre o local onde se realizam ou realizaram operações urbanísticas, devendo a prova a recolher limitar-se à atividade sujeita a fiscalização.

Esta autorização legislativa é válida durante todo o ano de 2018.

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigo 327.º
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, artigos 93.º, 94.º n.º 5 e 102.º-B n.º 2


 

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18.01.2018