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OE 2018: impenhorabilidade de rendimentos dos profissionais liberais


O Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018) altera o Código do Processo Civil, de forma a garantir que os rendimentos dos profissionais liberais são protegidos em caso de penhora de rendimentos, de forma a garantir a subsistência do executado.

Assim, desde 1 de janeiro, a aplicação da impenhorabilidade de dois terços consagrada no Código do Processo Civil aos titulares de rendimentos de atividades de caráter independente funciona da seguinte forma:

  • a parte líquida dos rendimentos corresponde à aplicação do coeficiente 0,75 ao montante total pago ou colocado à disposição do executado, excluído o IVA liquidado;
  • o limite máximo e mínimo da impenhorabilidade é apurado globalmente, para cada mês, com base no total do rendimento mensal esperado do executado, sendo aqueles limites aplicados à globalidade dos rendimentos esperados proporcionalmente aos rendimentos esperados de cada entidade devedora;
  • esta impenhorabilidade é aplicável apenas aos executados que não aufiram, no mês a que se refere a apreensão, vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia ou prestações de qualquer natureza que assegurem a sua subsistência;
  • a aplicação desta impenhorabilidade depende de opção do executado a apresentar por via eletrónica no Portal das Finanças. O executado tem de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT):
    - a identificação das entidades devedoras dos rendimentos em causa com menção de que os mesmos são auferidos no âmbito de uma das atividades especificamente previstas na tabela de atividades de caráter independente;
    - o montante global de rendimentos que, previsivelmente, vai auferir, de cada uma das entidades devedoras em cada mês;
    - a inexistência de vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a sua subsistência.

Com base nas informações prestadas, é emitida uma declaração relativa aos limites máximo e mínimo da impenhorabilidade de todas as entidades pagadoras, que pode ser consultada no Portal das Finanças pelo exequente e pelas entidades devedoras dos rendimentos, a quem o executado deve fornecer um código de acesso especificamente facultado pela AT para este efeito.

A aplicação desta impenhorabilidade cessa pelo período de dois anos a contar do conhecimento da inexatidão da comunicação referida, quando o executado preste com inexatidões essa comunicação de forma a impossibilitar a penhora do crédito.

Para exercer a competência agora prevista, a AT pode utilizar toda a informação relevante para o efeito disponível nas suas bases de dados.

Estas regras diferem bastante da redação proposta pelo Governo em Outubro. Entre outros aspetos, a versão agora publicada não detalha as obrigações declarativas no executado perante a AT.

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigo 289.º
Código de Processo Civil, artigo 738.º
Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 226.º

 

 

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08.01.2018