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OE 2018: jovens em férias escolares com novo regime


O Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018) cria um novo regime relativo a jovens que estejam a estudar e prestem trabalho durante as férias escolares. Assim, desde dia 1 de janeiro que estes jovens passam a ter direito à proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.

Constitui base de incidência contributiva a remuneração convencional calculada com base no número de horas de trabalho prestado e na remuneração horária determinada nos termos do número seguinte.

A remuneração horária é calculada de acordo com a seguinte fórmula:

Rh = (IAS x 12)/(52 x 40)

Rh - valor da remuneração horária
IAS - valor do indexante dos apoios sociais.

A taxa contributiva relativa aos jovens em férias escolares é de 26,1% da responsabilidade das entidades empregadoras.

De destacar que estes rendimentos destes jovens não são contabilizados para efeitos de determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos.

Estabelece-se que o direito ao abono de família não é suspenso nas situações em que a atividade laboral seja prestada, ao abrigo de contrato de trabalho, em período de férias escolares.

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigo 65.º
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, artigo 6.º
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, artigos 11.º e 22.º

 

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04.01.2018