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OE 2018: regras de IRC pouco alteradas


Entrou em vigor no dia 1 de janeiro o Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018), que em relação ao inicialmente proposto pelo Governo em outubro tem poucas alterações.

Assim, fora as alterações introduzidas no âmbito da derrama, tudo o resto foi aprovado pelo parlamento no seguimento da proposta do Executivo.

Derrama estadual

Assim, sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 1 500 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incidem as taxas adicionais constantes da tabela seguinte:

Rendimento tributável (euros)

Taxa (em percentagem)

De mais de 1500 000 até 7 500 000 

3

De mais de 7 500 000 até 35 000

5

Superior a 35 000  000

9 (era de 7)

O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda (euro) 1 500 000:

  • Quando superior a (euro) 7 500 000 e até (euro) 35 000 000, é dividido em duas partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 3 %; outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) 7 500 000, à qual se aplica a taxa de 5%;
  • Quando superior a (euro) 35 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 3%; outra, igual a (euro) 27 500 000, à qual se aplica a taxa de 5%, e outra igual ao lucro tributável que exceda (euro) 35 000 000, à qual se aplica a taxa de 9% (era de 7%).
  • Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, as taxas a que se refere o n.º 1 incidem sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante.
  • Os sujeitos passivos referidos nos números anteriores devem proceder à liquidação da derrama adicional na declaração periódica de rendimentos a que se refere o artigo 120.º 

Pagamento adicional por conta

O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos trimestralmente relativos à derrama estadual é igual ao montante resultante da aplicação das taxas previstas na tabela seguinte sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 1 500 000 relativo ao período de tributação anterior: 

Lucro Tributável (euros)

Taxa (percentagem)

De mais de 1 500 000  até  7 500 000 

2,5

De mais de 7 500 000  até  35 000 000 

4,5

Superior a 35 000 000        

8,5 (era de 6,5)

O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda (euro) 1 500 000:

  • quando superior a (euro) 7 500 000 e até (euro) 35 000 000, é dividido em duas partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5 %; outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) 7 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5 %;
  • quando superior a (euro) 35 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5 %; outra, igual a (euro) 27 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5 %, e outra igual ao lucro tributável que exceda (euro) 35 000 000, à qual se aplica a taxa de 8,5% (era de 6,5%).

Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido pagamento adicional por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante.

Extensão da obrigação de imposto

Passam a considerar-se obtidos em território português os ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades ou outras entidades, sem sede ou direção efetiva em território português, quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50%, de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.

Determinação do lucro tributável

Relativamente à organização da contabilidade, estabelece-se que esta tem de estar organizada com recurso a meios informáticos.

Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais

A contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica passa a não ser dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável, mesmo quando contabilizada como gasto do período de tributação.

Créditos incobráveis

Os créditos incobráveis podem ser diretamente considerados gastos ou perdas do período de tributação, ainda que o respetivo reconhecimento contabilístico já tenha ocorrido em períodos de tributação anteriores, em qualquer das seguintes situações, desde que não tenha sido admitida perda por imparidade ou esta se mostre insuficiente:

  • em processo de execução
  • em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou quando for determinado o encerramento do processo por insuficiência de bens, ou após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito;
  • em processo de insolvência ou em processo especial de revitalização, quando seja proferida sentença de homologação do plano de insolvência ou do plano de recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito.

Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português

Para efeitos da determinação do lucro tributável imputável a cada estabelecimento estável, o sujeito passivo deve adotar critérios de imputação proporcional adequados e devidamente justificados para a repartição dos gastos, perdas ou variações patrimoniais negativas que estejam relacionados quer com operações imputáveis, ou elementos patrimoniais afetos, a um estabelecimento estável, quer com outras operações ou elementos patrimoniais do sujeito passivo.

Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento

A opção pela limitação à dedutibilidade dos gastos de financiamento líquidos no cômputo de um grupo de sociedades tributado ao abrigo do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) passa a ser, após o período mínimo de manutenção de três anos, automaticamente prorrogável por períodos de um ano, exceto em caso de renúncia.

No âmbito da determinação dos gastos de financiamento líquidos, o resultado terá de ser corrigido pela contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica.

Tributação autónoma

Estabelece-se que não podem ser efetuadas quaisquer deduções ao montante global da liquidação das tributações autónomas em IRC, mesmo que aquelas resultem de legislação especial. Esta norma tem natureza interpretativa.

Declaração de rendimentos modelo 22

Na falta de apresentação da declaração Modelo 22, a liquidação é efetuada tendo por base o maior dos seguintes montantes:

  • a matéria coletável determinada, com base nos elementos de que a administração tributária e aduaneira disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplicação do coeficiente de 0,75 (NOVO);
  • a totalidade da matéria coletável do período de tributação mais próximo que se encontre determinada;
  • o valor anual da retribuição mínima mensal.

Por outro lado, estabelece-se que as entidades que apenas aufiram rendimentos não sujeitos a IRC não estão obrigadas a entregar declaração de rendimentos, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.

Em caso de dissolução, no respetivo período de tributação devem ser enviadas:

  • até ao último dia do 5.º mês seguinte ao da dissolução, a declaração de rendimentos relativa ao período decorrido desde o início do período de tributação em que se verificou a dissolução até à data desta; e
  • até ao último dia do 5.º mês seguinte à data do termo do período de tributação, a declaração relativa ao período decorrido entre o dia seguinte ao da dissolução e o termo do período de tributação em que esta se verificou.

Tal como previsto em 2017, os livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem durante o prazo de 10 anos.

Estabelece-se agora que aquela obrigação de conservação é extensiva à documentação relativa à análise, programação e execução dos tratamentos informáticos.

Norma transitória

À semelhança das Leis dos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017, é introduzida uma norma transitória que determina que os resultados internos gerados durante a aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado (em vigor até 2000), cuja tributação se encontre ainda pendente no último dia do período de tributação de 2016, por não terem ocorrido até à data os factos que determinavam a sua tributação, devem ser considerados em um quarto para efeitos do apuramento do lucro tributável do grupo, apurado ao abrigo do RETGS, no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2018.

Para este efeito, deve ser efetuado um pagamento por conta autónomo no mês de julho de 2018 ou, em caso de períodos de tributação não coincidentes com o ano civil, no 7.º mês do período de tributação de 2018, correspondente à aplicação da taxa de IRC sobre um quarto do respetivo montante, o qual será deduzido ao imposto a pagar na liquidação relativa ao período de tributação de 2018.

Em caso de cessação do RETGS ou renúncia à sua aplicação, durante o período de reposição do montante dos referidos resultados, o valor pendente de reconhecimento deve ser incluído, pela sua totalidade, no último período de tributação em que aquele regime se aplique.

Os sujeitos passivos deverão incluir no processo de documentação fiscal informação relativa aos resultados internos pendentes de tributação.

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigo 231.ºa 235.º
Código do IRC, artigos 4.º, 17.º, 23.º-A, 41.º, 54.º-A, 67.º, 87.º-A, 88.º, 90.º, 92.º, 105.º-A, 117.º, 120.º e 123.º
Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 164.º a 167.º

 

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03.01.2018