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OE 2018: tributação automóvel


Entrou em vigor no dia 1 de janeiro o Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018).

Conheça as principais alterações deste ano.

Imposto sobre Veículos (ISV)

Consagra-se a isenção de imposto para os veículos provenientes de outro Estado Membro ou país terceiro, adquiridos por via sucessória por um residente em Portugal.

O pedido de benefício deve ser apresentado no prazo de 24 meses contados a partir da data do óbito, tem de ser instruído com um certificado passado por um notário ou por qualquer outra entidade competente do Estado-Membro, ou do país terceiro de proveniência, comprovativo da aquisição do veículo por via sucessória.

Por outro lado, as taxas de ISV, tanto na componente cilindrada (cm3) como na componente ambiental (emissões de CO2), são aumentadas em cerca de 1,4%.

A liquidação do imposto passa a ser notificada de forma automática e por via eletrónica, através de comunicação disponibilizada na área reservada dos sujeitos passivos, no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira, sem prejuízo das regras de notificação através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital

Por outro lado, tal como aconteceu em 2017, são revistas mais uma vez as tabelas do ISV. Aumenta o imposto a pagar no momento do registo da matrícula de um automóvel ou moto, tanto na componente ambiental como componente cilindrada.

Por outro lado, para os veículos introduzidos no consumo em Portugal, no âmbito da transferência de residência, deixa de ser requisito de isenção a detenção de carta de condução válida do proprietário há, pelo menos, 12 meses antes da transferência. Além disso, o pedido de isenção passa a poder ser efetuado no prazo de 12 meses.

Já para os veículos introduzidos no consumo em Portugal, no âmbito da transferência de residência do proprietário, que beneficiaram de isenção de ISV, deixa de ser obrigatória a manutenção da residência permanente em Portugal, por um período mínimo, após a referida transferência.

É consagrada também outra isenção de imposto para os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais das equipas de sapadores florestais pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., bem como os veículos adquiridos pelas corporações de bombeiros para o cumprimento das missões de proteção civil, nomeadamente socorro, assistência, apoio e combate a incêndios

Altera-se a isenção para aquisições de veículos por instituições particulares de solidariedade social, atribuindo essa isenção também a cooperativas e as organizações não governamentais.

A norma anterior é alterada, e a sua epígrafe substituída por «Pessoas coletivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência».

Assim, estabelece-se agora que estão isentos deste imposto os veículos para transporte coletivo dos utentes com lotação de nove lugares, incluindo o do condutor, adquiridos em estado novo (anteriormente apenas se estabelecia que tinham de ser adquiridos a título gratuito ou oneroso), por instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência com o estatuto de organização não governamental das pessoas com deficiência (ONGPD), que se destinem ao transporte em atividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades, desde que, em qualquer caso, possuam um nível de emissão de CO(índice 2) até 180 g/km.

Relativamente aos táxis e veículos afetos à atividade de aluguer, estabelece-se que as caravanas que se destinem a rent-a-car passam a beneficiar de uma isenção parcial de ISV - 40% - desde que as emissões de CO2 não sejam superiores a 165 g/km.

Estas três últimas alterações não constavam da proposta do orçamento apresentada em outubro passado.

Por último, e à semelhança do que é consagrado noutros impostos, designadamente no âmbito dos IECs, os processos de notificação e liquidação do imposto são reformulados, passando a ser efetuados maioritariamente por via eletrónica.

Imposto Único de Circulação

Passam a estar isentos de IUC os veículos destinados ao transporte de doentes.

Por outro lado, e tal como foi estabelecido relativamente aos impostos especiais sobre o consumo, e ao ISV, também as taxas do Imposto Único de Circulação (IUC) são aumentadas em cerca de 1,4%.

As taxas da componente CO2 diminuem no que respeita aos veículos de categoria B matriculados em território nacional após 1 de janeiro de 2017.

A contribuição adicional de IUC sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B mantém-se em 2018.

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigos 254.º a 256.º, e 262.º
Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 189.º a 192.º, 197.º
Código do Imposto sobre Veículos, artigos 7.º, 10.º, 25.º, 45.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 58.º, 59.º e 60.º
Código do Imposto Único de Circulação, artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º


 

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15.01.2018