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OE 2018: Alterações em sede de infrações tributárias


Relativamente ao Regime Geral das Infrações Tributárias, a Lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018) manteve inalterada a proposta inicialmente apresentada.

Assim, com a entrada em vigor da Lei do OE 2018 passa a prever-se a punição como contraordenação a falta ou atraso da declaração relativa à transferência de fundos para países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável, bem como a respetiva apresentação fora de prazo, a qual é punida com coima de € 250 a € 5.000.

No que diz respeito à coima prevista para a não organização da contabilidade, o limite mínimo da coima devida por não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística é agora de € 500 (anteriormente era de € 200). Por outro lado, a coima devida pelo atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos, passou a ser punida com coima de € 250 a € 5.000 (antes era de € 200 a € 10.000). Estas duas infrações constituem contraordenações graves.

Além disso, a produção de ficheiro normalizado de exportação de dados sem observância do modelo de estrutura de dados legalmente previsto, passou a ser punível com coima de € 250 a € 5.000.

Mantém-se igualmente a alteração referente à contraordenação aduaneira por descaminho, passando a incorrer nesta prática quem, à entrada ou saída do território nacional, não cumprir o dever legal de declaração de montante de dinheiro líquido, como tal definido na legislação comunitária e nacional, igual ou superior a € 10.000, transportado por si e por viagem, a qual será com punível com coima de € 1.000 a € 165.000,

Esta mesma coima é aplicável a quem violar a obrigação de comunicar à autoridade aduaneira as informações prévias legalmente exigíveis, à chegada ou à partida das mercadorias, em cumprimento de medidas restritivas internacionais, se outra infração mais grave lhe não couber.

Ainda em matéria aduaneira, constitui agora facto punido por introdução irregular no consumo quem não dispuser ou não cumprir as exigências legais de registo contabilístico, especialmente previstas para os beneficiários de isenções, na legislação aplicável, mantendo-se a coima prevista de € 250,00 a € 165.000.

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, artigo 271.º
Regime Geral das Infrações Tributárias, artigos 108.º n.ºs 6 e 7, 109.º, 116.º n.º 4, 121.º


 

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10.01.2018