Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / OE20178: passes, manuais, refeitórios e organização de turmas

Particulares

OE 20178: passes, manuais, refeitórios e organização de turmas

O Orçamento do Estado para 2018 (OE 2108) prevê várias medidas relativas à vida escolar e aos transportes públicos, incluindo passes, manuais gratuitos, alternativas ao leite e fiscalização das cantinas.

As medidas previstas são as seguintes:

Acesso aos transportes públicos

São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos que estejam previstos em diploma legal ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, que tinham sido repostos pelo Orçamento do Estado para 2016.

Para promover a acessibilidade nos transportes públicos, o Governo vai elaborar um relatório da situação a nível nacional dos transportes públicos, que deverá ser enviado à Assembleia da República até ao final de março. A seguir, o Executivo deverá tomar ao longo do ano as medidas necessárias e adequadas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras existentes e efetuadas as adaptações necessárias a garantir o acesso aos cidadãos com mobilidade reduzida.

Passes

A partir do início do ano letivo de 2018-2019, o título mensal de transporte passe 4-18@escola.tp vai abranger todas as crianças a partir dos 4 anos e os jovens com idade inferior ou igual a 18 anos que não frequentem o ensino superior e que não se encontrem abrangidos pelo transporte escolar.

Terá também um desconto de 25% sobre o preço dos passes mensais em vigor, para além de eventuais descontos superiores já previstos para os estudantes beneficiários de Ação Social.

O OE2018 prevê que o Governo proceda às alterações legislativas necessárias.

O passe sub23@superior.tp passa a abranger todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive, de todas as instituições de ensino superior no país. Este passe é aplicável aos serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central e regional, bem como aos serviços de transporte de iniciativa dos municípios, se estes vierem a aderir ao sistema passe sub23@superior.tp.

O transporte escolar gratuito vai aplicar-se também aos estudantes de ensino superior inscritos nos cursos de Medicina e Arquitetura, até aos 24 anos de idade.

Gratuitidade dos manuais escolares

O regime de gratuitidade dos manuais escolares vai continuar, alargando-se a distribuição gratuita no início do ano letivo de 2018-2019, a todos os alunos do 2.º ciclo do ensino básico.

A distribuição gratuita dos manuais escolares obedece ao princípio da reutilização, podendo estes ser reutilizados por qualquer escola ou agrupamento de escolas que os tenha adotado.

O ministro da educação define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares.

Número de alunos por turma

No ano letivo de 2018-2019, a redução do número de alunos por turma que começou no ano passado vai continuar em todos os estabelecimentos públicos do ensino básico.

A redução do número de alunos por turma deve ser concretizada progressivamente e, se necessário, de forma diferenciada, de acordo com critérios pedagógicos orientados para a promoção do sucesso educativo de todos os alunos, devendo nesta fase incidir nos primeiros anos dos diferentes ciclos do ensino básico (1.º ano, 5.º ano e 7.º ano).

Para isso, o Governo terá em consideração critérios de sustentabilidade financeira, continuidade pedagógica, autonomia das escolas, promoção da equidade e da inclusão, condições das infraestruturas escolares, bem como assegura condições de acompanhamento adequado aos alunos com necessidades educativas especiais.

 Nas escolas integradas nos territórios educativos de intervenção prioritária a redução aplica-se aos dois primeiros anos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

Nos anos letivos seguintes será dada continuidade à redução do número máximo de alunos por turma.

Salas de educação pré-escolar na rede pública

A abertura de salas de educação pré-escolar dependerá de se ter previamente asseguradas as condições necessárias ao cumprimento do papel e orientações curriculares da educação pré-escolar.

Será o caso, nomeadamente, de condições físicas, número e qualificação de trabalhadores como assistentes operacionais e docentes.

Leite e fruta nas escolas

No ano letivo de 2018-2019, o regime de distribuição gratuita de fruta escolar é alargado a todas as crianças que frequentam a educação pré-escolar nos estabelecimentos de ensino público.

Por outro lado, o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar é alterado pelo OE2018, passando a ser oferecida a alternativa de leite sem lactose e disponibilizada uma quota de 5% de bebida vegetal como alternativa ao leite, podendo ser associados ao leite escolar outros alimentos nutritivos na sua redação atual.

O objetivo é dar resposta adequada às efetivas necessidades alimentares das crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública.

Os encarregados de educação cujos educandos pretendam consumir leite vegetal devem informar, por escrito, a direção do respetivo agrupamento de escolas ou escola não integrada, podendo fazê-lo em qualquer altura do ano letivo.

Reforço de meios na educação especial

Até 30 de maio o Governo apresentará ao Parlamento um plano de reforço dos meios humanos, materiais e pedagógicos afetos à educação especial, com medidas calendarizadas para implementação em todos os estabelecimentos de ensino públicos.

O objetivo é assegurar uma efetiva resposta a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais.

Cantinas e refeitórios escolares

São previstas regras específicas para a fiscalização e gestão pública das cantinas e refeitórios escolares.

Assim, até finais de junho o Governo fiscaliza as cantinas e refeitórios escolares e avalia a qualidade das refeições e os encargos com as concessões, quando existam, publicitando os respetivos resultados.

Isto sem prejuízo de serem criadas as condições necessárias para que os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas com cantinas e refeitórios concessionados a privados possam proceder à avaliação do funcionamento das cantinas, em especial da qualidade e quantidade de alimentos fornecidos nas refeições aos alunos.

No caso das cantinas e refeitórios escolares da responsabilidade da administração local, o Governo informará as autarquias dos resultados da fiscalização para que estas adotem as medidas necessárias a assegurar a qualidade das refeições.

O valor da refeição cobrada aos estudantes não poderá aumentar em resultado das medidas que venham a ser adotadas.

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigos 166.º, 167.º, 168.º, 169.º, 170.º,  171.º, 172.º, 173.º, 174.º, 175.º e 321.º
Despacho Normativo n.º 1-B/2017, de 17 de abril, artigos 19.º, 20.º e 21.º
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigo 102.º, n.º 1
Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, artigos 2.º e 3.º
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, artigos 16.º e 17.º
Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro


 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

22.01.2018