Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / OE2018: cruzamento de dados das finanças, segurança social e contraordenações rodoviárias

Particulares

OE2018: cruzamento de dados das finanças, segurança social e contraordenações rodoviárias

O Orçamento do Estado para 2018 (OE 2108) prevê a interconexão de dados entre várias entidades públicas, envolvendo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), a Segurança Social, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e serviços com competências na área do direito contraordenacional rodoviário.

Estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local

Para efeitos de aplicação do regime fiscal decorrente do regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, a DGAE comunica à AT, por transmissão eletrónica de dados, a informação de identificação das lojas com história que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

Os termos e condições da transmissão eletrónica de dados, prevista no número anterior, são estabelecidos por protocolo a celebrar entre a AT e a DGAE.

Emprego, desemprego e formação profissional

Nos termos do OE2018, o Governo pode estabelecer a interconexão de dados entre o IEFP e os serviços da segurança social, para ter acesso aos dados registados no serviço público de emprego e na segurança social relevantes para o controlo da atribuição de apoios.

Assim o acesso vai servir para reforçar o rigor na atribuição dos apoios públicos da segurança social no âmbito de:

  • prestações de cobertura da eventualidade de desemprego;
  • políticas de emprego e formação profissional;
  • incentivos ao emprego.

Serve ainda para garantir uma maior eficácia na prevenção e combate à fraude nestes domínios e promover a desburocratização na relação com o cidadão,

As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no número anterior, realizam-se nos termos de protocolo entre o IEFP e as instituições da segurança social competentes, a homologar pelos membros do Governo responsáveis e sujeito a parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Contraordenações rodoviárias

Em matéria de contraordenações rodoviárias prevê-se que seja facilitado o acesso aos dados registados na administração fiscal que sejam relevantes para instauração e tramitação dos processos.

Para tornar os processos mais eficazes o Governo pode estabelecer a troca de dados entre os serviços da AT e os serviços da área da administração interna e do planeamento e das infraestruturas com competências na área do direito contraordenacional rodoviário.

As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no número anterior, realizam-se nos termos de protocolo estabelecido entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e do planeamento e das infraestruturas, sujeito a autorização da CNPD.

 

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigos 223.º, 224.º, 225.º
Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

 


Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

31.01.2018