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Participação relativa a acidentes de trabalho com novas regras


Está regulado o modelo de participação relativa a acidentes de trabalho por parte dos empregadores e a informação a prestar pelos seguradores, bem como a recolha de informação estatística relativa aos acidentes.

O diploma produz efeitos desde 27 de novembro de 2017, data em que entraram em vigor as novas regras sobre esta matéria.

Está revogado o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho no setor privado incluindo o cooperativo e o social e trabalhadores independentes ou de serviço doméstico que estava em vigor. Mantêm-se em vigor as que respeitam à participação de doenças profissionais.

Nos termos do regime que rege a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, o modelo de participação a usar pelos empregadores – incluindo entidades públicas, as informações adicionais a prestar pelos seguradores e o envio destas ao serviço do ministério do trabalho responsável pelo apuramento estatístico são aprovados por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e laboral.

As instruções e os elementos auxiliares necessários ao preenchimento dos modelos são disponibilizados no site do referido serviço ministério do trabalho que procede ao apuramento estatístico.

Assim, esta portaria regula:

  • o modelo de participação relativa a acidentes de trabalho, por parte dos empregadores, incluindo entidades empregadoras públicas que tenham transferido a responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho e de trabalhadores independentes ou de serviço doméstico (anexo I): enviada trimestralmente, até ao último dia do mês a seguir ao fim do trimestre, e respeita às participações de acidentes de trabalho recebidas no trimestre anterior;
  • o conteúdo, a forma e o prazo de envio de informação sobre os acidentes de trabalho, por parte de seguradores (anexo II): enviada através de formato eletrónico, de acordo com o definido no sítio do serviço da área governativa responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico;
  • o conteúdo, a forma e o prazo de envio de informação adicional para se proceder ao encerramento do processo de recolha de informação estatística relativa aos acidentes de trabalho (anexo III): enviada através de formato eletrónico, de acordo com o definido no sítio do serviço da área governativa responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico.

Esta informação é enviada pelo segurador no mês de setembro, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos até ao fim do mês de junho do ano anterior, e no mês de fevereiro, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos entre julho e dezembro de dois anos antes.  

Para efeitos estatísticos, o processo considera-se encerrado no prazo de um ano, caso não se verifique a certificação de alta.

Contraordenações

Estão previstas as seguintes contraordenações:

  • contraordenação laboral leve: o empregador ou o trabalhador independente sinistrado que não use o novo modelo na participação de acidente de trabalho ao segurador comete uma contraordenação leve, sendo-lhe aplicáveis as regras de responsabilidade contraordenacional do regime geral das contraordenações laborais do Código do Trabalho. O processamento destas contraordenações segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social;
  • contraordenação estatística: os seguradores que não enviem ao serviço do ministério do trabalho as informações devidas (que vão ser definidas em portaria), em relação a participações recebidas em suporte eletrónico e em relação a participações recebidas em suporte de papel, bem como a informação adicional sobre acidentes de trabalho, cometem uma contraordenação grave, punida com coima entre € 250 e € 25 000 ou de € 500 a € 50 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva. A negligência é punível. 

 

Referências
Portaria n.º 14/2018, de 11 de janeiro
Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto
Portaria n.º 137/94, de 8 de março


 

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15.01.2018