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Projeto de decisão de inclusão na lista de devedores ao fisco

No procedimento de inclusão na lista de devedores a publicitar e no âmbito do direito de audição prévia, o executado deve ser notificado para se pronunciar sobre os valores pecuniários em dívida, a indicação do imposto em causa, a data em que o mesmo se tornou exigível e o número do processo instaurado para cobrança dos referidos impostos. A falta de tais elementos consitui preterição de formalidade essencial.

O caso

No âmbito de um processo de execução fiscal um contribuinte foi notificado para se pronunciar sobre a sua inclusão na lista de devedores no escalão de dívida superior a € 7.500, na qual não constava a menção a qualquer quantia exequenda ou processo de execução fiscal, mas apenas às situações que obstavam a essa inclusão.

No exercício do direito de audição o contribuinte arguiu a insuficiência da notificação sobre os dados da dívida, que apenas tomara conhecimento da pendência de um processo de execução fiscal e no qual deduzira oposição e que, por isso, não devia ser incluído em tal lista.

Por despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças, foi considerado que nada obstava à publicitação e determinada a inclusão do contribuinte na lista de devedores. Contra esta decisão foi apresentada reclamação judicial, a qual foi julgada procedente pelo tribunal de 1.ª instância. A Fazenda Pública interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).

Apreciação do TCAS

O TCAS confirmou a decisão da 1.ª instância.

A inclusão dos devedores na mencionada lista interfere com os direitos do executado que não podem deixar de ser garantidos, estabelecendo a lei que, para efeitos do direito de audição, deve a administração tributária comunicar ao sujeito passivo o projeto de decisão e a sua fundamentação.

Para o TCAS, o correspondente procedimento de inclusão na lista de devedores exige a comunicação dos elementos que fundamentam essa publicitação, nomeadamente dos valores pecuniários em dívida, a indicação do imposto em causa, a data em que o mesmo se tornou exigível e o número do processo instaurado para cobrança dos referidos impostos.

Caso o contribuinte tivesse tomado conhecimento de quais as dívidas que iriam ser objeto de publicitação, poderia ter tomado a opção de ter procedido ao seu pagamento durante o decurso do prazo para o exercício do direito de audição, ou sindicado a validade dessa decisão, o que não lhe foi possível fazer.



Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 01278/17, de 6 de dezembro de 2017
Lei Geral Tributária, artigo 60.º n.º 5


 

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26.01.2018