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Reembolso de PEC e taxa pela realização de ação de inspeção

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que não é devida taxa para a realização de ação de inspeção pela Administração Tributária para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta, sendo ilegal o ato que indefira o pedido de reembolso com fundamento no não pagamento dessa taxa.

O caso

Em agosto de 2011, uma empresa requereu o reembolso de 1.529,38 euros entregues a título de Pagamento Especial por Conta no exercício de 2008. Em resposta, foi notificada para proceder ao pagamento de 3.240.32 euros correspondente à taxa devida pela realização da inspeção necessária ao reembolso.

Como a empresa não pagou a taxa, o pedido de reembolso foi indeferido. Inconformada, a empresa intentou uma ação contra o Ministério das Finanças, pedido a anulação dessa decisão e a condenação deste a reembolsá-la sem a obrigatoriedade do pagamento de qualquer taxa. A ação foi julgada procedente, decisão da qual foi interposto recurso para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida, ao decidir que não é devida taxa para a realização de ação de inspeção pela Administração Tributária (AT) para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta, sendo ilegal o ato que indefira o pedido de reembolso com fundamento no não pagamento dessa taxa.

À data dos factos, a lei sujeitava o  pedido de reembolso do Pagamento Especial por Conta à realização de uma ação de inspeção. Mas tal não significava necessária e imediatamente a sujeição desta ação inspetiva ao pagamento de uma taxa.

A taxa pela realização de inspeções tributárias está prevista para aquelas situações em que a AT presta um serviço ao sujeito passivo quando este pretende realizar uma operação ou procurar uma qualquer vantagem, alheia a uma relação tributária preexistente

Como tal, essa taxa não é aplicável ao regime de reembolso do Pagamento Especial por Conta, uma vez que na inspeção feita a pedido do sujeito passivo não estão em causa as mesmas finalidades. Não se trata de uma inspeção necessária à obtenção pelo contribuinte de uma qualquer vantagem mas antes de um procedimento necessário ao exercício de um direito que consiste em provar que o seu rendimento real não correspondeu, no exercício em causa, ao rendimento legal fixado. Seria até constitucionalmente chocante admitir que o sujeito passivo teria que pagar para ser, como é seu direito, tributado segundo o seu lucro real.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 799/14.7BELLE, de 16 de novembro de 2017
Código do IRC, artigo 93.º n.º 3 alínea b)
Decreto-Lei n.º 6/99, de 08/01, artigo 4.º
Portaria n.º 923/99, de 20/10


 

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25.01.2018