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Segurança Social dos trabalhadores independentes: alterações em 2018


Foi publicado o diploma que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes (TI), previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC), que entra em vigor a 10 de janeiro mas produz efeitos em datas diversas.

Merece destaque a definição de um montante mínimo de contribuição mensal para prevenir falha de proteção social efetiva por ausência de prazo de garantia ou por grandes oscilações de rendimento, bem como para os novos termos do direito de opção do TI em matéria de fixação de um rendimento para efeitos contributivos.

Entendeu-se que as alterações de 2014 originaram carreiras contributivas com remunerações de referência muito baixas com impacto negativo na correspondente proteção social. Portanto, há maior aproximação temporal da contribuição a pagar aos rendimentos relevantes recentemente auferidos.

Por outro lado, há uma nova repartição do esforço contributivo, uma vez que mudam as regras e a percentagem do nível de dependência de rendimentos de uma única entidade; o TI pode ser considerado entidade contratante e contribuir como tal, prevendo-se também uma diminuição da taxa contributiva aplicável ao TI por não existir entidade empregadora.

Por fim, são excluídos do regime contributivo dos TI os titulares de rendimentos decorrentes da atividade de alojamento local em moradia ou apartamento e produção de eletricidade, enquadradas fiscalmente no âmbito da categoria B de IRS.

Até 1 de janeiro de 2019 mantém-se em aplicação a base de incidência contributiva fixada em outubro de 2017.

As novas regras aplicam-se também ao regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A partir de 2018

Já em janeiro de 2018, com efeitos desde dia 1, muda:

  • a definição de entidade contratante:

são agora entidades contratantes abrangidas pelo regime nessa qualidade as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50% do valor total da atividade de trabalhador independente (e não 80% do valor total da atividade de trabalhador independente como se previa até agora).

  • a taxa contributiva da entidade contratante:

a taxa contributiva a cargo das entidades contratantes deixou de ser de 5% e passa a ser fixada nos seguintes termos:
- 10% nas situações em que a dependência económica é superior a 80 %;
- 7% nas restantes situações.

Em outubro deste ano, os TI abrangidos pelo regime de contabilidade organizada vão ser notificados da base de incidência contributiva apurada com base no lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2018, para que possam exercer o novo direito de opção do rendimento que será o referencial para o valor da contribuição.

Direito de opção

A determinação do montante de contribuições a pagar pelos TI terá como referencial os meses mais recentes de rendimento, a partir do próximo ano.

No momento da declaração trimestral, o TI poderá optar pela fixação de um rendimento superior ou inferior até 25% àquele que resultar dos valores declarados segundo as novas regras e respeitando a base de incidência legal. Esta opção é efetuada em intervalos de 5%.

O rendimento relevante do TI abrangido pelo regime de contabilidade organizada, previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), corresponde ao valor do lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior. Notificado da base de incidência contributiva que lhe seja aplicável, o TI poderá requerer, no prazo que for fixado na notificação, que lhe seja aplicado o regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando sujeito à obrigação declarativa trimestral a partir de janeiro (de 2019).

A regra que permite ao TI renunciar através de requerimento, à fixação oficiosa da base de incidência contributiva determinada oficiosamente, com posicionamento no 1.º escalão, em casos de baixo rendimento, é revogada a partir de 1 de janeiro de 2019.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, artigo 96.º
Lei n.º 29/2016, de 23 de agosto
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, artigos 139.º, 140.º, 145.º, 146.º, 151.º, 152.º, 155.º, 157.º, 159.º, 161.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 166.º, 168.º e 283.º, novos artigos 151.º-A, 164.º-A e 283.º-A

 


 

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12.01.2018