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Transferência de propriedade de Imóvel adquirido por leilão eletrónico em execução fiscal

A Administração tributária (AT) veio esclarecer em que momento se considera transferida a propriedade nos casos de aquisição de imóvel através de leilão eletrónico, para efeitos de imposto municipal sobre imóveis (IMI).

Regra geral, em matéria de incidência pessoal, o Código do IMI que o imposto é devido pelo proprietário do prédio em 31 de dezembro do ano a que o mesmo respeitar.

Na venda por leilão eletrónico, comprovando-se o pagamento integral do preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, os bens são adjudicados e entregues ao proponente ou preferente, emitindo-se o título de transmissão a seu favor, no qual se identificam os bens, se certifica o pagamento do preço ou a dispensa do depósito do mesmo e se declara o cumprimento ou a isenção das obrigações fiscais, bem como a data em que os bens foram adjudicados

Nestas situações, o título que confere ao adjudicatário o direito de propriedade sobre os imóveis adquiridos é, pois, o título de transmissão emitido pelo órgão de execução fiscal, relevando a data da sua emissão como aquela em que se opera a transmissão do referido direito real.

Assim, contrariamente ao sucede no Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, em que a transmissão fiscal pode surgir em momento anterior ou sem que exista transmissão civil (contrato-promessa de compra e venda com tradição do imóvel, cessão de posição contratual em contrato-promessa, outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel, contrato de arrendamento ou de subarrendamento de longa duração), só com a emissão do título é que o adjudicatário se torna titular do direito de propriedade dos prédios adquiridos na venda por proposta em carta fechada ou por leilão eletrónico.

De referir que o registo provisório de aquisição por venda em processo judicial é efetuado com base em comunicação eletrónica do órgão de execução, com indicação da identificação do proponente, remidor ou preferente e dos bens a que respeitam, assumindo este registo caráter provisório até que seja passado o título de transmissão.

Como tal, para efeitos de IMI, considera a AT que, na aquisição de prédios por leilão eletrónico no âmbito de um processo de execução fiscal, só com a emissão do título de transmissão a favor do respetivo adjudicatário é que se opera a transmissão dos imóveis e a consequente aquisição do direito de propriedade sobre os mesmos.

 

Referências
Informação vinculativa, processo n.º 2014001615 - IVE n.º 7207, com despacho concordante de 01-07-2014 da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, artigo 8.º
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 248.º
Código de Processo Civil, artigo 827.º n.º 1
Código do Registo Predial, artigo 48.º-A


 

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22.01.2018