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Tributação de bitcoin e outras cripto moeda


A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), respondendo a um contribuinte, considerou que a venda de cripto-moeda não é tributável face ao ordenamento fiscal português, a não ser que pela sua habitualidade constitua uma atividade profissional ou empresarial do contribuinte, caso em que será tributado na categoria B.

O caso

O contribuinte em causa solicitou a emissão de uma informação vinculativa na qual questiona o enquadramento fiscal dos rendimentos que obtém com a compra e venda de cripto-moeda.

De acordo com a AT, as cripto-moeda ou «moedas virtuais» não são, tecnicamente, consideradas "moeda" por não disporem de curso legal ou de poder liberatório em Portugal. No entanto, estas podem ser trocadas, com proveito, por moeda real (euros, dólares, libras ou outra), junto de empresas especializadas para o efeito, sendo o valor, face à moeda real, o determinado pela procura online das cripto-moeda.

Rendimentos tributáveis

As cripto-moeda podem gerar diferentes tipos de rendimentos tributáveis:
- por ganhos obtidos com compra e venda de unidades monetárias virtuais / troca ao câmbio do momento de cripto-moeda por moeda real (qualquer que ela seja);
- por obtenção de comissões pela prestação de serviços relacionados com a obtenção ou curso normal da cripto-moeda;
- por ganhos derivados de vendas de produtos ou serviços em cripto-moeda.

A AT apenas analisou a primeira situação, ou seja, os rendimentos tributáveis por ganhos obtidos com compra e venda de unidades monetárias virtuais / troca ao câmbio do momento de cripto-moeda por moeda real.

Considera a AT que os rendimentos gerados por esta atividade podem, em tese, ser integrados em três categorias de rendimentos diferentes:
- acréscimos patrimoniais - categoria G (mais valias);
- rendimentos de capitais - categoria E;
- rendimentos empresariais ou profissionais - categoria B;

Categoria G - mais valias

O Código do IRS dispõe que são tributáveis, como mais-valias, as seguintes realidades:
- alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários;
- operações relativas a instrumentos financeiros derivados, com exceção dos ganhos decorrentes de operações de swaps de taxa de juro;
- operações relativas a certificados que atribuam ao titular o direito a receber um valor de
determinado ativo subjacente, com exceção das remunerações decorrentes de certificados que garantam ao titular o direito a receber um valor mínimo superior ao valor de subscrição;
- cessão onerosa de créditos, prestações acessórias e prestações suplementares.

Neste caso, a tributação só incide sobre os ganhos derivados dos factos ali descritos.

Ora, no caso das cripto-moeda, não se trata de partes sociais, nem as mesmas constituem um qualquer direito que permita receber qualquer quantia. A valorização das cripto-moeda não assenta em qualquer ativo subjacente, pois o seu valor é meramente determinado pela oferta e procura das mesmas (e pela criação de cripto-moeda em função da sua utilização), e por isso também não pode ser considerada como um produto financeiro derivado. Por fim, dada a definição de valor mobiliário constante do Código dos Valores Mobiliários, conclui a AT que se trata de uma realidade que não pode ser subsumida na definição de valores mobiliários.

Assim, não é tributável em sede de categoria G.

Categoria E – rendimentos de capitais

Relativamente aos rendimentos de capital, a norma de incidência está construída de uma forma aberta, indicando uma regra geral e exemplificando diversas realidades sujeita a tributação (mas não as únicas).

Nesta categoria são tributados os rendimentos que são gerados pela mera aplicação de capital, ou seja, são tributados os frutos jurídicos, isto é, os direitos produzidos sem prejuízo da substância do produtor.

Neste caso, o rendimento produzido é obtido pela venda do direito, pelo que não pode ser tributada em sede de categoria E.

Categoria B - rendimentos empresariais ou profissionais

Considera a AT que a categoria B, se for aplicável em concorrência com qualquer uma das
categorias anteriores, prevalece sobre estas. Na categoria B são tributados os rendimentos auferidos em função do exercício de uma atividade e não em função da origem do rendimento.

Assim, nesta categoria podem ser tributados rendimentos quer os mesmos provenham de vendas, quer sejam frutos, ou revistam qualquer outra natureza.

O exercício da atividade apura-se pela sua habitualidade e pela orientação da atividade à obtenção de lucros.

Verificando-se a existência do exercício de uma atividade empresarial ou profissional então fica o contribuinte obrigado a cumprir as obrigações declarativas constantes do Código do IRS, ou seja, a emitir fatura ou documento equivalente (fatura-recibo eletrónico), sempre que realizar uma venda ou prestar um serviço.

Decisão

A AT conclui, assim, que a venda de cripto-moeda não é tributável face ao ordenamento fiscal português, a não ser que pela sua habitualidade constitua uma atividade profissional ou empresarial do contribuinte, caso em que será tributado na categoria B.

Validade da decisão

Esta informação vinculativa vincula a AT perante o contribuinte que a solicitou.

Assim, a AT, em relação ao objeto deste pedido, não pode posteriormente proceder em sentido diverso da informação prestada, salvo em cumprimento de decisão judicial.

Relembramos que as informações vinculativas caducam em caso de alteração superveniente dos pressupostos de facto ou de direito em que assentaram e, em qualquer caso, no prazo de quatro anos após a data da respetiva emissão, a não ser que o contribuinte solicite a sua renovação.

De qualquer forma, as informações vinculativas podem ser revogadas, com efeitos para o futuro, após um ano a contar da sua prestação, precedendo audição do requerente, nos termos da presente lei, com a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos.

 

Referências
Informação Vinculativa, de 16.01.2018, proferida no processo n.º 5717/2015, despacho de 27.12.2016
Código do IRS, arts. 3º, 5.º, 9.º e 10.º
Lei Geral Tributária, artigo 68.º


 

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18.01.2018