Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / UE: lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

Empresas / Particulares

UE: lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais


O Conselho da União Europeia aprovou a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e as sanções a aplicar que não tinha ainda sido aprovadas aquando da aprovação das Conclusões pelo ECOFIN a 5 de dezembro.

São jurisdições que vão permanecer na lista até satisfazerem os critérios de transparência fiscal, justiça fiscal e implementação das normas anti-BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) nomeadamente, aplicando as recomendações sobre as medidas a tomar para dela serem retiradas.

O Conselho fez ainda o ponto da situação da cooperação com a UE no que diz respeito aos compromissos assumidos para implementar os princípios da boa governação fiscal em relação a várias jurisdições (consultas anexo II). Estão identificadas 47 jurisdições que não cumprem os requisitos mínimos de transparência, mas que se comprometeram a atualizar as suas regras.

A lista deverá ser atualizada, pelo menos, uma vez por ano civil, e a situação nas jurisdições incluídas, bem como nas outras jurisdições abrangidas pelo exercício de análise de 2017, deverá ser acompanhada continuamente.

Estes critérios foram aprovados pelo Conselho em 2016 e constam em anexo ao documento agora divulgado (anexo V). Serão atualizados regularmente pelo Conselho, consoante necessário, tendo em conta a evolução da situação internacional e a evolução das normas internacionais.

Para esta lista, a seleção das jurisdições pertinentes e a análise e apreciação dos factos relativos às suas legislações e políticas fiscais no contexto dos critérios esteve a cargo de dois grupos de trabalho: o Grupo do Código de Conduta e o Grupo de Alto Nível para as Questões Fiscais.

Refere o Conselho que a maioria das jurisdições optou por participar neste processo nos domínios da transparência fiscal, da justiça fiscal e da implementação das normas anti-BEPS mas várias jurisdições não tomaram medidas significativas para dar uma resposta efetiva às falhas identificadas. Nestes casos, resultam, ou podem resultar, perda de receitas fiscais dos Estados-membros por via da legislação, políticas e práticas administrativas em matéria fiscal dessas jurisdições, pelo que são «fortemente incentivadas» a efetuar as alterações necessárias para remediar esta situação. Outras jurisdições assumiram compromissos significativos a alto nível político no sentido de tomar as medidas necessárias para resolver as questões pendentes dentro dos prazos acordados e, por conseguinte, não deverão ser incluídas na lista de jurisdições não cooperantes nesta fase (anexo II).

Um grupo específico de jurisdições terá um tratamento especial; trata-se das jurisdições na região das Caraíbas, gravemente atingidas em setembro de 2017 por tempestades devastadoras que causaram vítimas e sérios danos a infraestruturas fundamentais - Anguila, Antígua e Barbuda, Baamas, Ilhas Virgens Britânicas, Domínica, São Cristóvão e Neves, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens dos Estados Unidos. O Conselho entende que o processo de análise destas jurisdições deve ser suspenso mas o Grupo do Código de Conduta vai aprofundar os contactos com estas jurisdições até fevereiro de 2018, a fim de resolver as questões até ao final de 2018.

Medidas defensivas

Conforme previsto nestas conclusões, a UE e os Estados-membros podem e devem aplicar medidas defensivas tanto no domínio fiscal como não fiscal, às jurisdições não cooperantes enquanto estiverem incluídas na lista. Um dos efeitos esperados é o de incentivar a mudança nas jurisdições em causa para que possam ser retiradas da lista.

As medidas tomadas coletivamente pelos Estados-membros da UE estão em linha com a agenda promovida pelo G20, pela OCDE e por outras instâncias internacionais e não invalidam medidas a nível nacional.

Saliente-se as medidas no domínio fiscal que são especialmente recomendadas.

São medidas defensivas de caráter legislativo no domínio fiscal, que poderão ser aplicadas pelos Estados-membros:

  • Não dedutibilidade dos custos;
  • Regras relativas às sociedades estrangeiras controladas;
  • Medidas de retenção do imposto;
  • Limitação da isenção de participação;
  • Regra de switchover;
  • Inversão do ónus da prova;
  • Requisitos especiais em matéria de documentação;
  • Comunicação obrigatória, pelos intermediários fiscais, de regimes fiscais específicos relativos aos mecanismos transfronteiras.

E medidas administrativas no domínio fiscal, para assegurar uma ação coordenada, sendo que os Estados-membros devem aplicar pelo menos uma delas:

  • Acompanhamento reforçado de determinadas transações;
  • Aumento do risco de auditoria para os contribuintes que beneficiam dos regimes em causa;
  • Aumento do risco de auditoria para os contribuintes que utilizam estruturas ou modalidades que envolvem essas jurisdições.

Os trabalhos de análise das medidas defensivas que podem ser afinadas e aplicadas de modo coordenado às jurisdições não cooperantes vai continuar, tendo o Conselho estabelecido ainda Orientações para os diálogos com países terceiros (anexo IV).

Lista UE de jurisdições não cooperantes

A atual lista da UE integra 17 jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais:

1. Samoa Americana: não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

2. Barém: não aplica a troca automática de informações com todos os Estados-Membros da UE, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, favorece estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

3. Barbados: tem um regime fiscal preferencial prejudicial e não se comprometeu claramente a alterá-lo ou suprimi-lo até 31 de dezembro de 2018 conforme requerido.

4. Granada: não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, e não se comprometeu claramente a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

5. Guame: não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

6. Coreia (República da): tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais e não se comprometeu a alterá-los ou suprimi-los até 31 de dezembro de 2018.

7. Região Administrativa Especial de Macau: não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

8. Ilhas Marshall: favorecem estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real, não aplicam as normas mínimas BEPS e não se comprometeram a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

9. Mongólia: não é membro do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2019.

10. Namíbia: não é membro do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2019. Além disso, tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais e não se comprometeu a alterá-los ou suprimi-los até 31 de dezembro de 2018.

11. Palau: favorece estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real e recusou-se a encetar um diálogo significativo para verificar a sua conformidade com o critério 2.2 (a jurisdição não deve favorecer estruturas ou modalidades offshore destinadas a atrair lucros que não reflitam uma atividade económica real na jurisdição).

12. Panamá: tem um regime fiscal preferencial prejudicial e não se comprometeu claramente a alterá-lo ou suprimi-lo até 31 de dezembro de 2018 conforme requerido.

13. Santa Lúcia: tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu claramente a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

14. Samoa: tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

15. Trindade e Tobago: recebeu uma notação «Não conforme» atribuída pelo Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, tem um regime fiscal preferencial prejudicial e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

16. Tunísia: tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais e não se comprometeu a alterá-los ou suprimi-los até 31 de dezembro de 2018.

17. Emirados Árabes Unidos: não aplicam as normas mínimas BEPS e não se comprometeram a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

 

Referências
Informação n.º 2017/C 438/04, do Conselho, de 19.12.2017

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

02.01.2018