Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Aceder a informação constante das inscrições matriciais

Empresas - Particulares

Aceder a informação constante das inscrições matriciais


A Administração tributária (AT) veio clarificar se o titular de um prédio tem legitimidade para aceder à informação constante das matrizes prediais dos prédios que com o seu confrontam ou que se encontram na sua proximidade, por forma a poder contactar os respetivos proprietários com vista à sua aquisição ou para pedir a sua limpeza

O sujeito passivo ou qualquer titular de um interesse direto, pessoal e legítimo, pode consultar ou obter documento comprovativo dos elementos constantes das inscrições matriciais no serviço de finanças da área da situação dos prédios.

Ou seja, para além do sujeito passivo, tem legitimidade para aceder à informação constante das inscrições matriciais quem demonstre a titularidade de um interesse direto (interesse atual e efetivo em aceder à informação), pessoal (a utilidade que se pretende obter com esse acesso à informação é uma utilidade pessoal que o requerente reivindica para si próprio) e legítimo (o interesse em obter a informação é um interesse protegido pela ordem jurídica).

No entendimento da AT, o interesse que o proprietário de um prédio tem em comprar um prédio confinante com o seu ou situado na sua proximidade (e até o interesse que ele possa ter em que os prédios ao redor se encontrem limpos e livres de vegetação que possa pôr em perigo o seu prédio) não é um interesse efetivo, é um interesse meramente eventual, por não existir uma causalidade direta entre o interesse em comprar/interesse em pedir a limpeza e o interesse em consultar a informação constante das inscrições matriciais.

Assim, e mbora se possa tratar de um interesse pessoal, não sendo um interesse atual e efetivo, mas meramente casual e eventual, não é, também, um interesse legítimo porque não é protegido por lei, tratandose somente de um interesse de facto.

Além disso, entende ainda a AT que os dados sobre bens imóveis são suscetíveis de revelar a situação tributária dos contribuintes, sejam pessoas singulares ou coletivas), pelo que, em regra, estão abrangidos pelo dever de sigilo, pese embora este dever de sigilo não abranje os dados que tenham natureza pública, por serem livremente conhecidos através de outros meios, como sucede com o registo predial, pelo que os dados relativos a bens imóveis só serão públicos (e como tal não abrangidos pelo dever de sigilo) na mesma medida em que o forem por via do registo predial.

Por isso, os dados sobre bens imóveis constantes das inscrições matriciais, que também possam ser conhecidos e obtidos através do registo predial, têm natureza pública, não se encontrando cobertos pelo dever de sigilo, prelo que podem ser facultados a terceiros, desde que no pedido de acesso a esses dados seja identificado o imóvel, por via da indicação do número da sua inscrição matricial.

 

Referências
Informação vinculativa, processo n.º 2018000677 – IVE n.º 13512, com despacho concordante de 29-03-2018 da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - Património
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, artigo 130.º n.º 1
Lei Geral Tributária, artigo 65.º n.º 1

  

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

03.05.2018