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Alteração ao Código dos Contratos Públicos


As novas regras da execução orçamental definiram alterações ao Código dos Contratos Públicos, que entraram em vigor a 16 de maio.

As alterações respeita aos contratos em matéria de investigação e desenvolvimento.

Assim, os contratos de aquisição de serviços de investigação e desenvolvimento continuam previstos na lista de contratação excluída da aplicação dos tipos e procedimentos de contratação pública (a Parte II do CCP) salvo os seguintes:

  • serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos
  • serviços de desenvolvimento experimental e de investigação
  • serviços de investigação
  • serviços relacionados com laboratórios de investigação
  • serviços de investigação marinha
  • serviços de desenvolvimento experimental
  • conceção e execução em matéria de investigação e desenvolvimento
  • estudo de pré-viabilidade e demonstração tecnológica
  • ensaios e avaliações

(correspondem aos códigos CPV 73000000-2 a 73120000-9, 73300000-5, 73420000-2 e 73430000-5)

Os restantes contratos de aquisição de serviços de investigação e desenvolvimento mantêm-se fora da Parte II, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
- os resultados se destinem exclusivamente à entidade adjudicante, para utilização no exercício da sua própria atividade;
- o serviço prestado seja integralmente remunerado pela entidade adjudicante.

E podem ser alvo de juste direto para contratos de aquisição de serviços, desde que o valor estimado do contrato seja inferior aos seguintes limiares europeus:
- € 135.000, para os contratos adjudicados pelo Estado; 
- € 209.000, para contratos adjudicados por outras entidades adjudicantes. 

No caso de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis, pode também adotar-se o ajuste direto quando se trate de bens a utilizar (e já não produzidos ou a produzir) para fins de investigação, de experimentação, de estudo ou desenvolvimento, desde que:

  • tais bens não sejam utilizados com finalidade comercial, ou com vista a amortizar o custo dessa atividade; e
  • o valor estimado do contrato seja inferior aos mesmos seguintes limiares europeus referidos.

O anexo VIII, que previa a lista de serviços de investigação e de desenvolvimento foi revogado.

Referências
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, artigo 159.º
Código dos Contratos Públicos, artigos 5.º, 26.º e 27.º
Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão, de 28.11.2008

 

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21.05.2018