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Anulação da venda em processo tributário por ter licitado imóvel diferente do desejado


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a apresentação de proposta para imóvel diferente daquele que se queria adquirir, por alegado lapso na identificação do processo, não constitui fundamento para a anulação da venda realizada em processo tributário.

O caso

Uma sociedade adquiriu um imóvel penhorado no âmbito de um processo de execução fiscal, através de proposta por carta fechada. Mais tarde, a mesma sociedade solicitou que a venda fosse dada sem efeito uma vez que a proposta que pretendia fazer era para outro imóvel e não para o imóvel adquirido, no qual não tinha o mínimo interesse.

O Chefe do Serviço de Finanças entendeu que não existia nenhum fundamento para anular a venda, indeferindo o pedido. Inconformada, a sociedade recorreu para o TCAS reiterando que pretendia apresentar a sua proposta para outro imóvel bem diferente do adquirido.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso ao decidir que a apresentação de proposta para imóvel diferente daquele que se queria adquirir, por alegado lapso na identificação do processo, não constitui fundamento para a anulação da venda realizada em processo tributário.

Diz a lei que a anulação da venda em processo tributário pode ser requerida, além do mais, no caso de se fundar na existência de algum erro sobre o objeto transmitido ou sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado.

O erro sobre o objeto transmitido ocorre quando o comprador formulou a sua proposta de compra reportando-se a um objeto julgando estar a fazê-la relativamente a outro objeto. Trata-se de uma situação que, em alguns casos, se reconduz a um erro sobre as qualidades do objeto e que, de qualquer forma, tem um tratamento idêntico.

O erro sobre as qualidades que releva para efeitos de anulação tem de se consubstanciar numa divergência entre as qualidades do objeto da venda e o teor dos editais ou anúncios respetivos. Por outro lado, no caso de erro, para justificar a anulação, não será necessário que o mesmo seja essencial, bastando o mero erro incidental, e será indiferente que o comprador tenha culpa na ocorrência do erro, podendo esta, no entanto, relevar ao nível da indemnização.

No entanto, só releva o erro que derive de uma situação em que o comprador tenha sido enganado pelo conteúdo dos meios de publicitação da venda, já não relevando situações em que o mesmo diz que se enganou, equívoco este sem qualquer ligação ao conteúdo dos editais ou anúncios que apregoam a mesma.

Assim, não se verificando qualquer desconformidade da coisa transmitida com o que foi anunciado, que pudesse ser imputável à Administração Fiscal, o facto de o comprador ter afirmado que a proposta de aquisição de imóvel por si apresentada e que foi objeto de adjudicação padecia de um erro na identificação do respetivo processo, a pretensão anulatória da venda está votada ao insucesso.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 429/17.5BEALM, de 25 de janeiro de 2018
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 257.º
Código de Processo Civil, artigos 838.º e 839.º
Código Civil, artigos 247.º, 251.º e 252.º

 

 

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09.05.2018