Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Aprovado acesso do Fisco a contas com mais de 50.000 euros

Particulares - Empresas

Aprovado acesso do Fisco a contas com mais de 50.000 euros


Foram ontem aprovados os dois diplomas relativos ao regime do acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade: um do Governo e outro do Bloco de Esquerda.

Ambos os diplomas vão ser agora negociados no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Note-se que só depois de publicados em diário da república e de entrarem em vigor é que são aplicáveis.

Proposta do Governo

A proposta do Governo decorre de uma autorização legislativa consagrada no Orçamento do Estado para 2016, e estabelece que os bancos portugueses terão de comunicar à AT os saldos das contas de que sejam titulares residentes em Portugal cujo valor depositado na instituição seja superior a 50.000 euros.

O acesso será limitado ao saldo dos valores depositados, uma vez por ano, excluindo-se por isso a informação relativa aos movimentos.

Ficam abrangidas as informações correspondentes a períodos de tributação iniciados a partir de 1 de janeiro de 2018.

Assim, as instituições financeiras reportantes devem comunicar as informações a respeito de cada conta sujeita a comunicação por elas mantida relativa a residentes no território nacional até ao dia 1 de janeiro de 2019.

O Governo terá de estabelecer no prazo de 30 dias por Decreto-Lei a regulamentação adicional necessária à aplicação do Regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes, e este diploma agora aprovado entrará em vigor 30 dias depois de ser publicado em diário da República.

Proposta do Bloco de Esquerda

Por sua vez, a proposta do Bloco de Esquerda sobre acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade, estabelece que os bancos portugueses terão de comunicar à AT as informações a respeito das contas financeiras por si mantidas cujo saldo, no final de cada ano civil, exceda 50.000 euros, qualificáveis como sujeitas a comunicação, cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional.

Ficam abrangidas as informações correspondentes a períodos de tributação iniciados a partir de 1 de janeiro de 2018.

 

Referências
Projeto de Lei n.º 871/XIII/3.ª (BE), de 11.05.2018
Proposta de Lei n.º 130/XIII/3.ª, de 15.05.2018 (GOV)
Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

21.05.2018