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CDT: indeferimento do pedido de reembolso de IRC


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que é suficiente a declaração da Administração Tributária Canadiana de que o requerente se enquadra no conceito de residente fiscal nesse país para que o mesmo tenha direito ao reembolso da diferença entre a taxa de retenção na fonte aplicada aos dividendos distribuídos por uma sociedade portuguesa e a taxa prevista na Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Canadá.

O caso

Um fideicomisso que, no ano de 2008, tinha residência fiscal no Canadá, recebeu de uma sociedade portuguesa, da qual detinha participações sociais, dividendos que foram sujeitos a retenção na fonte à taxa de 20%.

Ao abrigo da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Canadá, que previa a aplicação de uma taxa de apenas 15%, o fideicomisso solicitou o reembolso da diferença entre a taxa aplicada e a taxa prevista na Convenção.

Pedido que foi indeferido pela Administração Tributária (AT) com fundamento na falta de prova e informação sobre o regime fiscal a que o fundo estava sujeito no Estado de residência.

Essa decisão motivou o recurso para tribunal, o qual julgou a ação procedente ordenando que se procedesse ao reembolso do IRC retido na fonte em excesso. Inconformada com esta decisão, a AT recorreu para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, ao decidir que é suficiente a declaração da AT Canadiana de que o requerente se enquadra no conceito de residente fiscal nesse país para que o mesmo tenha direito ao reembolso da diferença entre a taxa de retenção na fonte aplicada aos dividendos distribuídos por uma sociedade portuguesa e a taxa prevista na Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Canadá.

Tendo a AT do Canadá atestado devidamente que o requerente reunia as condições subjetivas inerentes à aplicação da Convenção, sem que tenha sido colocada em causa a veracidade dessa declaração, e tendo aquele demonstrado ser sujeito passivo de imposto sobre o rendimento no Canadá, tendo apresentado nesse país as competentes declarações de rendimentos, revela-se desnecessária qualquer outra menção ou prova da sua residência fiscal.

Havendo dúvidas sobre os elementos declarados para efeitos da aplicação da Convenção, a AT sempre as poderia dissipar através do mecanismo próprio da troca de informações, não sendo razoável exigências de prova excessivas e desproporcionais quando não existem razões concretas justificativas dessa mesma exigência.

Não sendo, assim, defensável que a AT exija, para deferimento do pedido de reembolso, prova de que a entidade está sujeita a imposto por obrigação pessoal e ilimitada, que não era fiscalmente transparente e que era a beneficiária efetiva dos dividendos.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 46/10.0BELRS, de 8 de fevereiro de 2018
Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Canadá, artigos 4.º, 10.º, 15.º e 25.º

 

 

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18.05.2018