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Caducidade do direito a liquidar o imposto


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que, não tendo a devedora originária sido validamente notificada da liquidação de IRC, no prazo de quatro anos, caducou o direito de liquidar o respetivo imposto.

O caso

Depois da Administração Tributária (AT) ter revertido contra o responsável de uma empresa a execução fiscal contra esta instaurada para cobrança de dívidas de IRC, relativas aos exercícios de 2001 e 2003, aquele deduziu oposição.

O tribunal julgou a oposição procedente, considerando que a sociedade devedora não tinha sido notificada das liquidações impugnadas, o que implicava a extinção da execução fiscal. Discordando desta decisão, a Fazenda Pública recorreu para o STA.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida, ao decidir que, não tendo a devedora originária sido validamente notificada da liquidação de IRC, no prazo de quatro anos, caducou o direito de liquidar o respetivo imposto.

É esse o prazo de caducidade estabelecido na lei e aplicável ao IRC, sendo o mesmo contado, por se tratar de um imposto periódico, partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.

Respeitando o IRC dos autos aos exercícios de 2001 e 2003 o prazo de caducidade iniciou-se, respetivamente, em 31/12/2001 e em 31/12/2003.

Tendo, em setembro de 2005, sido assinados os avisos de receção dirigidos à sociedade executada, referentes ao envio das demonstrações de liquidação do IRC de 2001 e 2003, sem documento de cobrança, por alguém em representação de uma outra sociedade, cuja morada não coincidente com a morada indicada no aviso de receção para a sociedade destinatária, não é possível afirmar que a sociedade devedora originária tenha sido notificada das liquidações de IRC, pois não foi assegurada a entrega da correspondência ao seu efetivo destinatário.

Assim, não tendo essas liquidações sido notificadas à sociedade devedora originária até 31/12/2005 e 31/12/2007, ou seja, dentro do prazo de caducidade, não assiste à AT o direito de executar as mesmas.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 0173/17, de 21 de fevereiro de 2018
Lei Geral Tributária, artigo 45.º


 

 

 

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16.05.2018