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Contrato de arrendamento e licença de utilização


O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, em relação à licença de utilização do locado, há que distinguir a licença a cargo do senhorio e proprietário do imóvel arrendado, referente à possibilidade genérica de utilização do edifício, da licença adstrita à atividade específica que o locatário pretende exercer no locado, cuja obtenção poderá estar a cargo deste e não do senhorio.

O caso

Em junho de 2008, uma mulher tomou de arrendamento uma fração autónoma de um prédio para comércio de café, pastelaria e restaurante, tendo ficado mencionados no contrato os dados referentes à licença de utilização do imóvel, emitida pela câmara municipal competente.

Depois de ter feito obras no imóvel, a inquilina foi surpreendida com a informação de que a fração arrendada não dispunha de licença de utilização, e de que a licença mencionada no contrato, e também na escritura de compra, tinha sido emitida apenas para as frações do prédio destinadas a habitação, sem abranger a fração arrendada.

Vendo recusada a emissão de licença para o seu estabelecimento, por falta de licença de utilização, a inquilina comunicou o facto aos senhorios, que trataram do processo de legalização junto na câmara municipal, tendo acabado por conseguir a licença. Depois disso, a inquilina recorreu a tribunal, pedindo para que os senhorios fossem condenados a indemnizá-la pelos danos que sofrera.

O tribunal julgou a ação improcedente, decisão da qual a inquilina recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida, ao decidir que, em relação à licença de utilização do locado, há que distinguir a licença a cargo do senhorio e proprietário do imóvel arrendado, referente à possibilidade genérica de utilização do edifício, da licença adstrita à atividade específica que o locatário pretende exercer no locado, cuja obtenção poderá estar a cargo deste e não do senhorio.

Tendo a inquilina se comprometido, com a outorga do contrato de arrendamento, a realizar as obras necessárias ao licenciamento do local arrendado para o fim a que este se destinava, é perfeitamente legítima e lógica a conclusão de que teria naturalmente conhecimento da inexistência de licenciamento para essa atividade específica.
O facto de ter sido, também, confrontada com a falta de licença de utilização do imóvel, que obstava à emissão da licença para o estabelecimento comercial, sem que se tenha demonstrado que os senhorios tinham conhecimento dessa situação, não constitui motivo para a exigência de uma indemnização face à ausência de demonstração de danos sofridos. Para mais quando a inquilina tenha continuado a explorar o estabelecimento comercial como se tal licença existisse.

Mais, tendo-se provado que fora a câmara municipal quem, de forma inexplicável, decidira excluir a loja da licença de utilização emitida relativamente ao prédio, não podem as consequências negativas, de caráter físico ou psicológico, sofridas pela inquilina, ser imputáveis aos senhorios.

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 14093/16.5T8LSNT.L1-6, de 25 de janeiro de 2018

 

 

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25.05.2018