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Deduções aos rendimentos prediais: instalação de internet, routers e IPTV box em imóvel arrendado


O Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) decidiu que as despesas tidas com a instalação de equipamento de internet, de routers e de IPTV box em imóvel arrendado são dedutíveis aos rendimentos prediais, quando documentalmente comprovadas, por serem necessárias à manutenção do imóvel e à produção de rendimento.

O caso

Os proprietários de um imóvel, sem residência fiscal em Portugal, foram alvo de uma inspeção tributária, aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, da qual resultaram correções aritméticas e liquidações adicionais de IRS, contra as quais reclamaram. Em causa estava a dedução de despesas tidas com um imóvel que tinham arrendado nesses anos.

A reclamação foi deferida parcialmente, aceitando a Administração Tributária (AT) a dedução fiscal de todas as despesas tidas com o imóvel, com exceção da instalação de equipamento de internet, de routers, de IPTV box e de socorros conjuntos, que considerou serem meras despesas correntes e não despesas de manutenção e conservação. Inconformados, os proprietários requereram a constituição de tribunal arbitral para apreciação do litígio.

Apreciação do Tribunal Arbitral

O CAAD julgou procedente o pedido, anulando por completo as liquidações adicionais de imposto e condenando a AT a reembolsar aos contribuintes o valor do imposto pago, acrescido de juros indemnizatórios.

Decidiu o CAAD que as despesas tidas com a instalação de equipamento de internet, de routers e de IPTV box em imóvel arrendado são dedutíveis aos rendimentos prediais, quando documentalmente comprovadas, por serem necessárias à manutenção do imóvel e à produção de rendimento.

As importâncias recebidas a título de rendas são consideradas rendimentos prediais, aos quais podem ser deduzidas as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto sobre imóveis e o imposto do selo que incide sobre o valor dos prédios.

Embora a lei não defina o que se deva entender por despesas de manutenção e conservação, estas serão todas aquelas que sejam necessárias à conservação e manutenção dos imóveis que são geradores de rendimento, podendo ser despesas efetuadas com obras de conservação ordinária, como reparação e limpeza geral do prédio, obras impostas pela Administração Pública, e, em geral, as destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração, ou com obras de conservação extraordinária, relacionadas com a reparação de defeitos de construção do prédio ou supervenientes, ou até de beneficiação do imóvel, mas sempre com repercussão no imóvel e na suscetibilidade de ele gerar rendimentos.

Sendo que apenas as obras de conservação ordinária é que estão a cargo do senhorio. Contrariamente, as obras de conservação extraordinária e de beneficiação só ficam a cargo do senhorio quando a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal competente ou quando haja acordo escrito das partes no sentido da sua realização, com discriminação das obras a efetuar.

No caso concreto, as despesas tidas com a instalação de equipamento de internet, de routers, de IPTV box e de socorros conjuntos devem ser consideradas despesas dedutíveis, uma vez que são necessárias à manutenção do imóvel e à produção de rendimento, estando devidamente comprovadas e suportadas, não podendo ser classificadas como meras despesas correntes.

Sendo também de afastar a aplicação de qualquer coeficiente de proporcionalidade às despesas dedutíveis, tendo por base o número de dias de arrendamento do imóvel, porquanto todas as despesas realizadas, tais como, limpeza das habitações e da piscina e respetivo tratamento de salubridade, água, luz, seguro, IMI e outros, terão sempre que ser suportadas, independentemente do número de dias em que o imóvel esteja arrendado.

 

Referências
Decisão Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa, proferido no processo n.º 264/2017-T, de 27 de dezembro de 2017
Código do IRS, artigos 8.º e 41.º
Lei Geral Tributária, artigos 11.º e 43.º n.º 1

   

 

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23.05.2018