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Direito de audição prévia do contribuinte


O exercício do direito de audição inclui, não apenas o direito do contribuinte de se pronunciar sobre todas as questões objeto de procedimento, mas também o direito de requerer diligências complementares e a juntar documentos ao processo.

Perante a possibilidade de requerer diligências complementares, recai sobre a Administração tributária (AT) o dever de as realizar, sempre que as mesmas se afigurem adequadas e úteis a averiguar o circunstancialismo de facto relevante para a decisão a tomar no procedimento.

Caso a AT entenda não ser de efetuar as diligências requeridas, deverá pronunciar-se expressamente sobre o pedido da sua realização, se não antes, na decisão final sob pena de não o fazendo, dever considerar-se preterido o direito de audição prévia.

O caso

No âmbito de um procedimento de inspeção, com a notificação do projeto de relatório de inspeção, o contribuinte, foi notificado para exercer o direito de audição prévia ao relatório final.

O contribuinte exerceu o direito de audição, por escrito, tendo, além do mais, aí requerido a inquirição de duas testemunhas. A administração tributária não ouviu as testemunhas indicadas pelo contribuinte aquando do exercício do direito de audição, por entender que poderia o sujeito passivo, no prazo concedido, ter exercido oralmente tal direito, aí se apresentando com as testemunhas que pretendia que fossem ouvidas.

O contribuinte deduziu impugnação judicial contra as liquidações resultantes do relatório de inspeção, com fundamente na violação do direito de audição prévia. A impugnação foi julgada improcedente. Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).

Apreciação do TCAS

O TCAS deu razão ao contribuinte.

A audiência dos interessados destina-se, no essencial, a possibilitar a participação destes nas decisões que lhes digam respeito, o que permite que os mesmos contribuam para o completo esclarecimento dos factos e, nessa medida, para uma decisão mais ponderada e justa.

O exercício do direito de audição inclui, não apenas o direito do visado a pronunciar-se sobre todas as questões objeto de procedimento, mas também o seu direito a requerer diligências complementares e a juntar documentos ao processo.

Perante esta possibilidade de requerer diligências complementares, recai sobre a AT o dever de as realizar, sempre que as mesmas se afigurem adequadas e úteis a averiguar o circunstancialismo de facto relevante para a decisão a tomar no procedimento. A adequação e necessidade de realização de diligências complementares deverá ser alvo de um juízo de ponderação que culminará na aceitação, ou rejeição, do pedido formulado pelo contribuinte.

Neste caso, os serviços de inspeção tributária não se pronunciaram no sentido de deferir, ou indeferir, as diligências de prova requeridas, ou seja, inexiste, no caso, qualquer tomada de posição reveladora de um juízo de ponderação sobre a utilidade da realização da diligência requerida. O que a AT fez foi atribuir ao contribuinte a responsabilidade pela não audição das testemunhas por o mesmo não se apresentar, como podia, a exercer o direito de audição oralmente, aí se fazendo acompanhar das pessoas cujo depoimento pretendia que fosse prestado.

No entendimento do TCAS esta não é uma atuação aceitável e traduz uma violação do conteúdo do direito de audição, na sua vertente de direito dos interessados a requererem a realização de diligências complementares.

E embora a AT não esteja obrigada a realizar todas e quaisquer diligências que lhe são pedidas, a não realização das mesmas obriga à ponderação, face às questões a decidir e à matéria em causa, sobre a adequação e utilidade da realização das mesmas.

Assim, ocorreu, segundo o Tribunal, a violação do direito de audição, na sua vertente de direito dos interessados a requererem a realização de diligências complementares, fica naturalmente prejudicada a apreciação das restantes questões que nos vinham dirigidas e que oportunamente identificámos.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 06559/13, de 18 de abril de 2018
Lei Geral Tributária, artigo 60.º
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, artigo 60.º

 

 

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18.05.2018