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Diretiva sobre branqueamento de capitais revista


A União Europeia (UE) está na reta final do processo de revisão da diretiva sobre o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (BCFT) para aumentar a transparência e dar resposta aos recentes desenvolvimentos tecnológicos. Será a quinta atualização desta diretiva. O texto final já foi acordado informalmente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em dezembro do ano passado; vai agora ser submetido a votação em plenário esta quinta-feira, 19 de abril. Depois de entrar em vigor, os países da UE terão 18 meses para o transpor para o direito nacional.

O objetivo da nova diretiva é impedir que o sistema financeiro europeu seja utilizado para o financiamento de atividades criminosas, reforçando a transparência e impedindo a ocultação de fundos em grande escala. Conforme explicaram os eurodeputados, o objetivo é manter o dinheiro sujo fora do sistema bancário europeu. Para isso a UE vai agora voltar-se para fontes de financiamento resultantes de atividades ilícitas, dinheiro vindo do mercado negro, do comércio de bens ilegais, de armas e do tráfico de seres humanos, dinheiro que entra no sistema bancário europeu para ser branqueado.

Assim, serão considerados sensíveis no contexto do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo os seguintes bens: petróleo, armas, metais preciosos, produtos do tabaco, artefactos culturais e outros elementos de relevância arqueológica, histórica, cultural e religiosa ou de valor científico raro, bem como marfim e espécies protegidas.

Uma das consequências mais visíveis será sentida por quem não queira revelar quem é o proprietário de empresas ou de fundos de investimento, que terá dificuldades acrescidas para fazer negócios na Europa.

A diretiva prevê a criação de uma Unidade de Informação Financeira (UIF) Europeia para coordenar, ajudar e apoiar em casos transfronteiras as UIF nacionais previstas no âmbito da diretiva em vigor.

Destaca-se ainda que vão passar a ser considerados entidades ou pessoas obrigadas:
- qualquer outra pessoa que ofereça serviços e aconselhamento fiscais, além de auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais;
- agentes do mercado de arrendamento, no âmbito dos agentes imobiliários;
- pessoas que comercializam serviços e não apenas bens, quando sejam efetuados ou recebidos pagamentos em numerário a partir de € 10.000;
- pessoas que comercializem obras de arte, galerias de arte, leiloeiras e plataformas de armazenamento, manutenção e comércio de obras de arte e outros objetos de valor (por exemplo, zonas francas);
- emitentes e distribuidores de moeda eletrónica;
- prestadores cuja atividade principal e profissional consista em serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias;
- prestadores de carteiras digitais que disponibilizem serviços de custódia de credenciais necessárias ao acesso a moedas virtuais (são serviços de salvaguarda de chaves criptográficas privadas em nome dos clientes, com vista a deter, armazenar e transferir moedas virtuais).

Advogados, notários, ROCs e consultores

Nos termos da diretiva BCFT em vigor, podem estar isentos das obrigações de comunicação de suspeitas os notários, outros membros de profissões jurídicas independentes, os auditores e revisores oficiais de contas, técnicos de contas externos e consultores fiscais, exclusivamente na estrita medida em que tal isenção diga respeito às informações por eles recebidas de um dos seus clientes ou obtidas sobre um dos seus clientes no decurso da apreciação da situação jurídica do cliente ou da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos judiciais, independentemente de essas informações serem recebidas ou obtidas antes, durante ou depois do processo.

Mas, nos casos de evasão fiscal, elisão fiscal ou fraude fiscal, a nova diretiva prevê que aqueles profissionais tenham de conservar os registos das ações executadas, para, se necessário, fazerem prova da execução genuína das tarefas profissionais.

Registos acessíveis e fim do anonimato

Segundo as novas regras os registos de beneficiários efetivos vão estar interligados e acessíveis a todos para facilitar a cooperação entre os Estados-Membros; agora, apenas as pessoas que demonstrem um interesse legítimo, como jornalistas ou ONGs, podem aceder.

A nova legislação também vai possibilitar a criação de um registo dos beneficiários legítimos dos fundos de investimento, acessíveis no caso de existir um interesse legítimo, assim como um registo de contas bancárias e cofres incluindo os anónimos, acessíveis às autoridades públicas. Por exemplo, se a polícia europeia – a Europol - estiver à procura de um criminoso num Estado-Membro, poderá ver em que outros países essa pessoa dispõe de contas bancárias.

Assim, os países da UE vão proibir as suas instituições de crédito e instituições financeiras de manterem contas anónimas, cadernetas anónimas ou compartimentos de cofre-forte anónimos; todos os que existam serão alvo de medidas de diligência quanto à clientela o mais tardar seis meses após a entrada em vigor da diretiva e, em todo o caso, antes de qualquer utilização das referidas contas, cadernetas ou compartimentos de cofre-forte.

Também informações sobre a detenção e o controlo de bens imóveis, como edifícios e terrenos, vão estar disponíveis em todos os Estados-Membros, bem como os beneficiários de seguros de vida.

As novas regras vão exigir que as plataformas de câmbio de moeda virtual como a Bitcoin e os prestadores de serviços de custódia de carteiras digitais verifiquem quem são os seus clientes, pondo termo desta forma ao anonimato associado a estes câmbios.

O controlo vai ser maior relativamente aos cartões pré-pagos e moedas virtuais; o limiar para a identificação dos portadores de cartões pré-pagos anónimos vai passa a ser de € 150 em vez de 250, muito por insistência de França que chamou a atenção para o facto de que os carros alugados usados em ataques naquele país terem sido pagos através de cartões anónimos.

As plataformas e os prestadores de serviços com bitcoins em carteira terão de saber quem são os seus clientes tal como já acontece com os bancos, notários, casinos e comerciantes de arte - as chamadas entidades obrigadas, que estão obrigadas a verificar de onde vem o dinheiro que recebem.

Quando os detentores de moedas virtuais queiram convertê-las em euros para comprar alguma coisa entram no sistema bancário europeu, momento em que os bancos terão de perguntar quem é o cliente e de onde vem o dinheiro.

O intercâmbio de informações confidenciais e a cooperação entre as autoridades em matéria de BCFT vai implicar alterações legislativas nacionais para afastar qualquer entrave neste domínio.

Países terceiros

As autoridades nacionais passarão a executar medidas de diligência quanto à clientela também nos casos em que nacionais de países terceiros que solicitem direitos de residência ou cidadania no Estado-Membro, como é o caso do visto para investimento que implicam por exemplo transferências de capital, aquisição de bens imóveis ou de obrigações públicas ou investimentos em pessoas coletivas nesse Estado-Membro.

A Comissão Europeia vai fazer uma lista de países terceiros de risco elevado.

Além disso a concessão de passaportes e equivalência para o acesso ao mercado interno ficará dependente de avaliação do regime de BCFT de cada país.

Indício de propriedade

Segundo a nova diretiva, a detenção, por uma pessoa singular, de 10 % de ações mais uma ou de uma participação no capital do cliente superior a 10 % é um indício de propriedade direta.

A detenção de 10 % de ações mais uma ou de uma participação no capital do cliente de mais de 10% por uma entidade societária que está sob o controlo de uma ou várias pessoas singulares, ou por várias entidades societárias que estão sob o controlo da mesma pessoa ou pessoas singulares é um indício de propriedade indireta.

Esta regra é aplicável sem prejuízo do direito de os Estados-Membros decidirem por uma percentagem mais baixa para indiciar propriedade ou controlo.

A percentagem atualmente prevista é de 25%.

 

Referências
Relatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera a Diretiva 2009/101/CE
Diretiva (UE) n.º 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015

 

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08.05.2018