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Emissão de faturas em caso de adiantamentos


A Administração tributária (AT) veio esclarecer sobre o procedimento e formalismo na emissão de faturas a ser adotado nos casos de adiantamentos.

Em sede de IVA, o sujeito passivo está obrigado a proceder à emissão de fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhe sejam efetuados antes da data de transmissão de bens ou da prestação de serviços.

Sempre que a transmissão de bens ou prestação de serviços dê lugar à obrigação de emitir fatura o imposto torna-se exigível se o prazo para a emissão for respeitado, no momento da sua emissão. Se o prazo não for respeitado, o imposto torna-se exigível no momento em que o prazo para a sua emissão termina.

Contudo, se a transmissão de bens ou a prestação de serviços der lugar ao pagamento, ainda que parcial (adiantamentos), o imposto torna-se exigível no momento de recebimento desse pagamento, pelo montante recebido.

A emissão da fatura deve ser realizada na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou uma prestação de serviços ainda não efetuada, como no caso dos adiantamentos, ou quando o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido.

Assim, no entendimento da AT, no caso dos "adiantamentos", o imposto é devido e torna-se exigível no momento do recebimento, pelo montante recebido, devendo o sujeito passivo emitir uma fatura.

No momento da conclusão da operação, ou seja, aquando da entrega dos bens deve ser emitida uma segunda fatura que titula a correspondente transmissão, liquidando o imposto sobre a diferença entre o valor tributável inscrito nesta fatura final e o valor pago no adiantamento. Além diss, nesta última fatura deve ser feita menção à fatura que titulou o adiantamento antes concedido.

 

Referências
Informação vinculativa, processo: n.º 12990, com despacho de 07-05-2018, da Diretora de Serviços do IVA
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigos 8.º n.º 1, 29.º n.º 1 alínea b), 36.º, 40.º

 

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30.05.2018