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Euribor negativa aprovada no Parlamento: dedução na prestação e bolsa de juros


A proposta legislativa no âmbito da Euribor negativa foi aprovada pelo Parlamento na sexta-feira passada, com o voto favorável de todas as bancadas, menos do PSD, que se absteve.

O texto resultou das negociações efetuadas no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças, e Modernização Administrativa, tendo sido acolhidas as alterações propostas pelo Partido Socialista (PS) à proposta inicial do Bloco de Esquerda, de 2016 (BE), e que voltou ao Parlamento agora.

O projeto de lei do BE aprovado altera o diploma relativo aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação, de 2017 - crédito para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento -, introduzindo uma nova regra que permitirá aos mutuários aproveitar de taxas de juro com valores negativos ao longo da vida do seu empréstimo.

Tal como se previa, a alteração deverá aplicar-se a todos os contratos em vigor e não terá efeitos retroativos.

Uma vez em vigor, as instituições de crédito terão 10 dias para rever a título excecional o valor do indexante usado para calcular a taxa de juro – a Euribor, já que a nova regra se vai aplicar às prestações vincendas dos contratos de crédito em curso.

Esta revisão excecional não deverá ser considerada para efeitos de contagem da periodicidade legal do indexante.

Relembramos que o Banco de Portugal já veio esclarecer recentemente como se deve processar esta operação, depois de já o ter feito em 2015.

A taxa de juro normalmente utilizada em contratos de crédito habitação é revista automaticamente em função da evolução da taxa de referência de mercado (indexante) a que está associada – normalmente a Euribor. A Euribor (Euro Interbank Offered Rate) é uma taxa de juro média definida por vários bancos e válida para depósitos entre eles; é cotada com base numa convenção de contagem de dias (para o cálculo dos juros dos depósitos considera-se o número real de dias decorridos, em proporção do ano de 360 dias). A Euribor pressupõe a mobilização dos fundos em depósito dois dias úteis depois da sua contratação (data-valor) sendo arredondada até à terceira casa decimal.

Taxa de juro de valor negativo

Assim, nos termos do novo texto aprovado, a Euribor negativa passará a ser gerida da seguinte forma pelos bancos:

  • Repercute a taxa de juro de valor negativo: quando do apuramento da taxa de juro resultar um valor negativo, este valor deve ser refletido nos contratos de crédito, sendo o valor negativo apurado deduzido ao capital em dívida na prestação vincenda;
  • Cria uma bolsa de juros: o mutuante poderá optar por constituir um crédito a favor do cliente de montante idêntico aos valores negativos apurados, a deduzir aos juros vincendos, a partir do momento em que estes assumam valores positivos, sendo os juros vincendos abatidos ao crédito, até à extinção deste.

Não serão necessárias alterações às cláusulas dos contratos de crédito para beneficiar da repercussão da taxa negativa.

Contraordenações

O incumprimento dos novos deveres constitui contraordenação, punível com coima de € 3.000 a € 1.500.000, se o infrator for pessoa coletiva, ou entre € 1.000 e € 500.000, se o infrator for pessoa singular, nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 

A versão final afasta-se da proposta do BE que previa uma coima entre €20.000 e €44.000.

Publicidade

Toda a publicidade ao crédito para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, e todas as comunicações comerciais que se destinem à promoção para comercialização terão de conter referência expressa à possibilidade da taxa de juro aplicada poder assumir valores negativos em função da evolução do indexante.

 

Referências
Projeto de Lei n.º 90/XIII, de 06.01.2016 (BE) – Texto final aprovado em Comissão a 09.05.2018
Projeto de Lei n.º 90/XIII, de 06.01.2016 (BE)
Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, artigos 21.º, n.º 4, 29.º e novo 21.º-A
Carta-Circular n.º 26/2015/DSC, do Banco de Portugal, de 30.03.2015
Intervenção da Vice-Governadora do Banco de Portugal na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre o Projeto de Lei n.º 90/XIII/1.ª (BE), de 06.04.2018
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, artigo 210.º, m)

 

 

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21.05.2018