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Execução contra entidade patronal de devedor por não penhorar salário


O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que vale como título executivo contra a entidade empregadora do executado que tenha incumprido a sua obrigação de proceder aos descontos no seu vencimento, após a penhora do mesmo, a certidão emitida pelo agente de execução que ateste a notificação da penhora e esse incumprimento por parte da entidade empregadora.

O caso

No âmbito de uma ação executiva foi identificada a entidade patronal do executado, uma sociedade do qual o mesmo era sócio gerente, e penhorado um terço do seu vencimento até perfazer o montante em dívida.

Apesar de notificada dessa penhora e de que devia proceder ao depósito mensal dessa parte do vencimento pago ao executado na conta de clientes do agente de execução, a empresa nada disse, tendo começado por fazer esses descontos, mas, a partir de determinado momento, deixado de os fazer, deixando por satisfazer o crédito em causa.

Em consequência, o credor intentou nova execução, agora contra a entidade patronal, para cobrança do valor em falta. Mas o tribunal rejeitou a execução por alegada falta manifesta de título executivo, decisão da qual foi interposto recurso para o TRC.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando que a execução prosseguisse os seus termos até final.

Decidiu o TRC que vale como título executivo contra a entidade empregadora do executado que tenha incumprido a sua obrigação de proceder aos descontos no seu vencimento, após a penhora do mesmo, a certidão emitida pelo agente de execução que ateste a notificação da penhora e esse incumprimento por parte da entidade empregadora.

Sendo penhorado parte do vencimento do devedor e a entidade patronal notificada para proceder ao depósito da respetiva importância à ordem do agente de execução, o incumprimento dessa obrigação permite ao credor exigir, nos próprios autos da execução, a prestação diretamente da entidade patronal, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito.

Esse incumprimento impede o ressarcimento, por essa via e por parte do exequente, dos seus créditos sobre o executado. Razão pela qual permite o legislador que o credor, igualmente por recurso à ação executiva, possa demandar a entidade relapsa, de maneira a lograr, através da penhora e venda de bens da mesma, a realização dos montantes que, depois de retirados ao vencimento do executado, deveriam ter sido depositados oportunamente pela mesma e não foram.

Trata-se de uma segunda execução que não tem qualquer autonomia relativamente à ação executiva principal, sendo puramente incidental e instrumental desta. Mais, essa segunda execução está dependente e sujeita a quaisquer vicissitudes que aconteçam na ação executiva principal, pois bastará ocorrer no âmbito desta a sua extinção total ou parcial, em virtude, por exemplo, da procedência da oposição à execução ou do pagamento voluntário ou coercivo de parte ou da totalidade da quantia exequenda, para aquela ver alterado o seu objeto ou perder mesmo a sua razão de ser, sem prejuízo das custas que fiquem em dívida.

Não tendo a entidade empregadora do executado negado ou configurado de maneira diversa a existência dessa sua obrigação periódica de índole laboral e retributiva, a mesma aceitou a sua indicação à penhora. Assim, essa falta de resposta por parte da entidade patronal e subsequente emissão de certidão pelo agente de execução a expressar esse mesmo facto, importa a constituição e o reconhecimento de uma obrigação pecuniária.

Não existindo nenhuma razão para retirar força executiva ao documento junto aos autos no qual se refira que, tendo a execução, movida contra um executado que auferia remunerações de uma sociedade de que era gerente, revertido contra essa sociedade, por incumprimento da sua obrigação de efetuar descontos na remuneração do executado, a mesma ficou obrigada a pagar em lugar do executado a dívida deste, que é liquida, certa e exigível, e não apenas as prestações da dívida correspondentes aos descontos não efetuados e que o deveriam ter sido.

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 252/11.0TBPCV-A.C1, de 9 de janeiro de 2018       
Código de Processo Civil, artigos 773.º, 775.º, 776.º e 777.º 

 

 

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02.05.2018