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Exposição humana a campos eletromagnéticos: níveis máximos a definir


As regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos foram alteradas em matéria de limites de exposição humana e de licenciamento.

Trata-se de alterações ao diploma de 2010 relativo à proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos, que entram em vigor a 9 de maio.

Nos termos das novas regras, até novembro o Governo deve regulamentar por decreto-lei os níveis da exposição humana máxima admitida a campos eletromagnéticos, derivados das linhas, instalações ou equipamentos de alta e muito alta tensão - campos magnéticos e campos elétricos - no quadro das orientações da Organização Mundial da Saúde e das melhores práticas da União Europeia (UE).

Conforme prevê a lei, a regulamentação deve comportar patamares especialmente prudentes para as seguintes situações:
- unidades de saúde e equiparados (excetuada a própria exposição derivada dos equipamentos e instrumentos indispensáveis ao normal funcionamento dessas instalações);
- quaisquer estabelecimentos de ensino ou afins, como creches ou jardins-de-infância;
- lares da terceira idade, asilos e afins;
- parques e zonas de recreio infantil;
- edifícios residenciais;
- espaços, instalações e equipamentos desportivos.

De acordo com as novas regras, os referidos patamares devem atender, nomeadamente:
- à possibilidade de instalação das linhas de alta e muito alta tensão em subsolo, na impossibilidade de cumprir os distanciamentos mínimos por razões devidamente fundamentadas;
- às distâncias que não coloquem dúvidas sobre o risco para a saúde.

Nos processos de licenciamento, os projetos de traçados de novas linhas, de instalações ou de equipamentos têm agora de ser acompanhados de um parecer fundamentado das câmaras municipais cujo território sejaa abrangido.

 

Referências
Lei n.º 20/2018, de 4 de abril
Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, artigos 2.º e 3.º

 

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14.05.2018