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IMI e informação matricial: declaração até dia 31


O Orçamento do Estado para 2018 criou uma nova obrigação, no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, para os contribuintes casados.

Assim, quando a matriz não reflita a titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, estes devem comunicar, excecionalmente este ano até dia 31 de maio (para o ano já terá de ser até dia 15 de fevereiro), a identificação dos prédios que são comuns.

Esta declaração tem de ser feita exclusivamente através do Portal das Finanças

Com base na informação comunicada, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à atualização matricial, com efeitos a 1 de janeiro desse ano.

Se os contribuintes não efetuarem aquela comunicação, a liquidação respeitante a esse ano terá por base a informação constante da matriz.

 

Referências
Despacho n.º 69/2018-XXI do SEAF (aguarda publicação)
Código do IMI, artigo 13.º-A
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigo 258.º

 

 

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28.05.2018