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IVA e intermediação na comercialização de direitos de utilização de imóveis


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que não está isento de IVA o exercício de uma atividade de angariação de clientes para sociedades comerciais que se dediquem à comercialização de direitos de utilização sobre bens imóveis, promovendo a assinatura de contratos que não envolvam operações financeiras sobre títulos.

O caso

Uma comissionista enquadrada no regime de isenção de IVA foi alvo de uma inspeção tributária, da qual resultou a conclusão que não poderia beneficiar dessa isenção uma vez que se dedicara à angariação de potenciais clientes para sociedades comerciais que se dedicavam à comercialização de direitos de utilização sobre bens imóveis, atividade que não estava abrangida por qualquer isenção.

Notificada para proceder ao pagamento do imposto em falta, a contribuinte impugnou judicialmente as liquidações. O tribunal julgou improcedente a impugnação, decisão da qual ela recorreu para o STA.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA negou provimento ao recurso ao decidir que não está isento de IVA o exercício de uma atividade de angariação de clientes para sociedades comerciais que se dediquem à comercialização de direitos de utilização sobre bens imóveis, promovendo a assinatura de contratos que não envolvam operações financeiras sobre títulos.

Começou o STA por questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre se a norma de isenção de IVA devia ser interpretada no sentido de abranger apenas as partes nos contratos de comercialização de direitos de utilização sobre bens imóveis que venham a ser celebrados, ou também a atividade desenvolvida, pela contribuinte que consistia em angariar clientes e promover os serviços, garantindo a concretização da respetiva venda por parte da empresa que os comercializava, em função de diretivas previamente estabelecidas e limites estabelecidos em termos de descontos e brindes promocionais.

O TJUE respondeu que a norma a isenção em causa era suscetível de abranger uma atividade como a que era desenvolvida pela contribuinte desde que essa atividade fosse a de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, consistindo esse serviço em fazer o necessário para que o vendedor e o comprador assinassem esse contrato, sem que o próprio intermediário o assinasse e, em todo o caso, sem que tivesse um interesse próprio no conteúdo desse mesmo contrato. Cabendo ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estes requisitos estavam ou não preenchidos no litígio em causa.

Tendo em conta essa resposta e uma vez que não estavam em causa operações financeiras sobre títulos, mas sim sobre imóveis, concluiu o STA que a atividade desenvolvida pela contribuinte não estava isenta de IVA, confirmando a legalidade das liquidações do imposto.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01654/15, de 28 de fevereiro de 2018
Código do IVA, artigo 9.º n.º 27 alínea e)
Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28/11/2006, publicada no JO L  347, de 11 de dezembro de 2006, artigos 135.º n.º 1 alínea f) e 15.º n.º 2

 

 

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25.05.2018