Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Incentivo fiscal aos veículos de baixas emissões

Empresas - Particulares

Incentivo fiscal aos veículos de baixas emissões


A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deu ordem às alfândegas para revogar os despachos de indeferimento tenham proferido desde o dia 1 de janeiro relativamente a pedidos de incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões.

O pedido de benefício, conforme previsto nas medidas de fiscalidade verde, é apresentado à AT, sendo o benefício concedido sob a forma de redução direta do Imposto sobre Veículos (ISV) devido pela introdução no consumo, sujeito a reconhecimento do Fisco.

Nos termos das medidas de fiscalidade verde de 2014, a introdução no consumo de um veículo híbrido plug-in novo sem matrícula, confere o direito à redução do imposto sobre veiculas (ISV) até € 562,5, ou seja, mediante pedido de incentivo a ser apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), instruído com a fatura-proforma do veículo a adquirir, onde conste o número do chassis e a emissão do dióxido de carbono (CO2).

A Lei do Orçamento do Estado para 2017 criou um incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões, financiado pelo Fundo Ambiental. A Lei do Orçamento do Estado para 2018, no âmbito das medidas tendentes à redução de emissões de gases com efeito estufa, manteve o incentivo à introdução no consumo de veiculas de baixas emissões, sem colocar em causa o procedimento previsto nas medidas de fiscalidade verde.

Assim, em consequência, dando cumprimento a um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), a Divisão do Imposto sobre os Veículos determinou que as alfândegas devem revogar os despachos de indeferimento que eventualmente tenham proferido desde o dia 1 de janeiro do corrente ano, por forma a desencadear os mecanismos conducentes ao reembolso do montante do imposto pago, correspondente ao benefício em causa.

Regime do incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida

O regime excecional de incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, traduz-se na redução do ISV até à sua concorrência, quando aplicável, ou na atribuição de um subsídio, no montante de:

- redução de ISV até € 3250 devido pela introdução no consumo de um veículo híbrido plug-in novo sem matrícula.
O pedido deve ser apresentado à AT instruído com a fatura pró -forma do veículo a adquirir, onde conste o número de chassis e a emissão de CO2, cópia do certificado de matrícula do veículo abatido, documento comprovativo da inexistência de ónus ou encargos sobre o mesmo e cópia do certificado de destruição. O incentivo é financiado pelo Fundo Ambiental.

- € 4500, devido pela introdução no consumo de um veículo elétrico novo sem matrícula; e
- € 1000, devido pela introdução no consumo de um veículo quadriciclo pesado elétrico novo sem matrícula.
Os pedidos devem ser apresentados à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), instruídos com a fatura pró-forma do veículo a adquirir, onde conste o número de chassis, cópia do certificado de matrícula do veículo abatido, documento comprovativo da inexistência de ónus ou encargos sobre o mesmo e cópia do certificado de destruição. O subsídio é suportado pelo orçamento do Fundo Português de Carbono, como medida tendente à redução de emissões de gases com efeito de estufa.

A introdução no consumo desses veículos pode ser efetuada através de locação financeira, sempre que se identifique o locatário nos respetivos documentos.

Podem beneficiar dos incentivos fiscais os veículos ligeiros que:
- sejam propriedade do requerente há mais de seis meses, contados a partir da data de emissão do certificado de matrícula;
- possuam matrícula por um período igual ou superior a 10 anos;
- estejam livres de quaisquer ónus ou encargos;
- estejam em condições de circular pelos seus próprios meios ou, não sendo esse o caso, possuam ainda todos os seus componentes;
- sejam entregues para destruição nos centros e nas condições legalmente previstas para o efeito.

O certificado de destruição tem a validade de um ano a contar da respetiva emissão, só podendo ser utilizado um certificado em cada aquisição de veículo novo sem matrícula, sendo que, após o reconhecimento do incentivo, o direito ao mesmo deve ser exercido no prazo de seis meses após a notificação, sob pena de caducidade.

Só podem beneficiar do incentivo os contribuintes que, no momento da introdução no consumo apresentem as suas obrigações tributárias em sede de imposto sobre veículos e de imposto único de circulação integralmente regularizadas relativamente a todos os veículos de sua propriedade e que possuam a sua situação tributária regularizada.

 

Referências
Ofício Circulado n.º 35089, DSIEC e ISV, de 04.05.2018
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, artigo 25.º, n.º 1
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, artigo 181 .º
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, artigo 214.º, n.º 1
Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto
Despacho n.º 143/2018, XXI, SEAF, de 19.04.2018


 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

22.05.2018