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Legislação sobre Uber e Cabify vetada pelo Presidente


O Presidente da República (PR) enviou ontem uma mensagem à Assembleia da República, indicando que decidiu devolver, sem promulgação, o Decreto relativo ao regime jurídico de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataforma eletrónica.

Fundamentou a decisão invocando que a legislação em causa vem reger uma matéria nova, no que respeita ao transporte individual e remunerado de passageiros, com implicações em termos económico-financeiros, sociais e jurídicos: os operadores de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE), operadores esses concorrentes com as tradicionais empresas de Táxis.

Uma vez que não se conhecem casos de regulação nacional específica, o referido diploma é considerado inovador.

Invoca ainda o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considerou que o serviço que estabelece a ligação entre motoristas não profissionais e clientes prestado pela Uber constitui um serviço no domínio dos transportes, e que por isso, os Estados-Membros podem regulamentar as condições de prestação desse serviço, obedecendo às regras aplicáveis ao setor.

De acordo com o Presidente, este regime apenas disciplina a matéria de TVDE, embora anuncie o objetivo de equilibrar os direitos e as obrigações dos dois tipos de entidades em presença - o TVDE e os Táxis.

Ou seja, trata-se de integrar no nosso ordenamento jurídico inovações tecnológicas significativas, acautelando situações criadas no passado e que merecem proteção.

Embora reconheça o esforço desenvolvido pelo Governo e pelos partidos que aprovaram o regime agora em análise, o Presidente da República considera que o diploma suscita duas reservas políticas de fundo:

- ao abranger só uma das entidades concorrentes (o TVDE) perde a oportunidade de, ao mesmo tempo, rever, em conformidade, o regime legal da outra entidade (os Táxis);
- o propósito de alcançar uma solução equilibrada não foi plenamente atingido.

Ora, no caso dos Táxis há contingentes, que não existiriam para o TVDE.
Assim, nos Táxis, as tarifas continuam a ser fixas, ao contrário do TVDE, em que são livres.

Estas duas diferenças económico-financeiras de peso não são compensadas nem pelo uso de corredores BUS, nem pelas praças e o acesso em plena via pública (hailing), hoje muito menos significativos devido à possibilidade de chamada por via eletrónica para qualquer local no TVDE.

Em rigor, a única compensação de vulto poderia ser a contribuição paga pelo TVDE.

Mas, essa contribuição acabou por ficar, no seu valor concreto, nas mãos das autoridades administrativas, e com um patamar mínimo simbólico.
Assim, considera o PR que a grande compensação da inexistência de contingentes e de um regime favorecido de tarifas para o TVDE pode acabar por ser insignificante.

Indica ainda as matérias que deverão ser aprofundadas e legisladas pela Assembleia: nas tarifas ou na contribuição, e regulando o TVDE em simultâneo com a modernização da regulação dos Táxis.

 

Referências
Decreto da Assembleia n.º 201/XIII, de 19.04.2018

 

 

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02.05.2018