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Programa de Apoio ao Alojamento Urgente


O novo Programa Porta de Entrada, que se aplicará às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas, entrou em vigor a 5 de maio. No quadro do processo de descentralização e de transferência de competências para as autarquias locais, a sua execução irá envolver os municípios afetados pelo acontecimento imprevisível ou excecional que fundamenta o apoio.

O Porta de Entrada destina-se a quem se veja privado - temporária ou definitivamente - da habitação ou do local onde mantinham a sua residência permanente ou que estejam em risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional.

Pare efeitos desde programa considera-se:
acontecimento imprevisível ou excecional: ocorrência não é possível prever e ou evitar e que tem um impacto significativo nas condições habitacionais das pessoas por ele afetadas, relacionado nomeadamente com catástrofes, movimentos migratórios e edificações em situação de risco;
catástrofe: acidente grave ou a série de acidentes graves suscetível de provocar elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições habitacionais e ou o tecido socioeconómico em áreas específicas ou na totalidade do território nacional, como incêndios, inundações, sismos ou derrocadas;
movimentos migratórios: movimentos de imigração de populações despoletados por conflitos políticos, étnicos ou religiosos ocorridos no local de origem e tendencialmente direcionados para áreas específicas ou para a totalidade do território nacional;
edificação em situação de risco: o prédio urbano ou a construção que, em virtude de anomalias estruturais críticas ou de características da zona da sua localização, evidencia um elevado risco de ruína ou de destruição, com consequências graves para a segurança e a saúde dos residentes, de acordo com avaliação efetuada pelo município competente.

Uma habitação adequada é o prédio ou fração autónoma destinado a habitação apto a satisfazer condignamente as necessidades habitacionais de uma pessoa ou de um agregado determinado, tendo em consideração designadamente a composição deste, a tipologia da habitação e as condições de habitabilidade e de segurança da mesma.

Regime especial de alienação

As habitações adquiridas, reabilitadas ou construídas com apoio financeiro ao abrigo do Porta de Entrada estão sujeitas a um regime especial de alienação por um período de 15 anos, a contar da data da aquisição ou da última utilização do financiamento às obras, durante o qual o município competente tem opção de compra na transmissão da habitação.

Quando os titulares da habitação pretendam aliená-la, devem comunicar essa intenção ao município, que dispõe de um período de 15 dias úteis a contar da receção daquela comunicação para os notificar da intenção de exercer ou não a opção de compra, correspondendo a ausência de resposta do município dentro desse prazo à renúncia a esse direito.

Para efeito de opção de compra, o preço máximo da habitação corresponde ao valor final atribuído à mesma pelo IHRU, no âmbito e por efeito do respetivo financiamento, deduzido do valor correspondente à comparticipação concedida e atualizado pela aplicação da taxa de variação média anual do índice de preços no consumidor divulgada pelo INE.

Se o município renunciar à opção de compra da habitação, o IHRU tem direito idêntico ao do município nas mesmas condições. Em caso de renúncia pelo município e pelo IHRU, o beneficiário só pode alienar a habitação a terceiros mediante o pagamento ao IHRU e à Autoridade Tributária das quantias relativas, respetivamente, à comparticipação concedida e ao valor da redução do IVA de que tenha beneficiado a empreitada, podendo esse pagamento ser efetuado no ato de celebração da correspondente escritura.

O regime especial de alienação caduca:
pelo decurso do prazo;
no caso de dação ou de venda executiva da habitação para pagamento de dívidas de empréstimos hipotecários à aquisição ou à realização de obras, sendo a comparticipação paga ao IHRU, com o remanescente do produto da venda executiva, uma vez satisfeitas aquelas dívidas e as custas processuais.

O regime especial de alienação está sujeito a registo, a requerer pelo IHRU, sendo efetuado oficiosamente o cancelamento do registo com a caducidade daquele regime pelo decurso do prazo. O cancelamento do registo por outras causas de extinção do regime especial de alienação é efetuado com base em declaração emitida para o efeito pelo IHRU. O custo dos registos é imputado pelo IHRU como despesa elegível dos beneficiários.

Apoios e beneficiários

Os apoios são em espécie e financeiros; destinam-se a financiar soluções de alojamento temporário e ou de habitação permanente para os respetivos beneficiários.

O valor total dos apoios não pode ser superior ao do investimento a que se destinam.

No caso de a pessoa, ou o agregado, beneficiarem de outros auxílios, financeiros ou em espécie, destinados a apoiar uma solução de alojamento temporário e ou de habitação permanente, também apoiada pelo Porta de Entrada, o montante do financiamento ao abrigo deste programa, a começar pela parte não comparticipada, é reduzido na medida necessária ao cumprimento daquele limite.

A mesma regra é aplicável às situações de habitações danificadas em que os valores suportados pelo seguro não são suficientes para fazer face à totalidade da despesa com a solução habitacional necessária ao alojamento permanente das pessoas afetadas.

Pode beneficiar de apoio ao abrigo do Porta de Entrada a pessoa ou o agregado que preencha cumulativamente estes três requisitos:

  • esteja numa das situações de necessidade de alojamento;
  • não disponha de alternativa habitacional adequada; e
  • esteja em situação de indisponibilidade financeira imediata (situação da pessoa ou do agregado que, à data do acontecimento imprevisível ou excecional, detém um património mobiliário de valor até € 102.936,00, ou seja, depósitos bancários e outros valores mobiliários definidos na lei como ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo).

Os apoios financeiros são concedidos pelo Estado, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que gere o programa, sem prejuízo de outras entidades com quem celebre protocolos. O IHRU gerir ainda os apoios ao alojamento temporário e à habitação permanente; decide a sua concessão e a atribuição, acompanha a respetiva execução e assegura a avaliação global do Porta de Entrada em cada ano.

Modalidades e condições dos apoios

O apoio a conceder é definido casuisticamente, em função das necessidades habitacionais dos beneficiários e das respostas disponíveis, podendo assumir as modalidades de apoio em espécie e de apoio financeiro, sem prejuízo da possibilidade de aplicação conjugada dessas modalidades e da complementaridade de apoios concedidos por outras entidades.

São afetas prioritariamente ao alojamento urgente as habitações de afetação prioritária, ou seja, habitações de que sejam proprietários o IHRU, as Regiões Autónomas e os municípios, incluindo as empresas públicas regionais e locais, que estejam devolutas aquando da ocorrência de um acontecimento imprevisível ou excecional.

Consideram-se devolutas as habitações vagas e sem atribuição já aprovada pela entidade proprietária. Ao arrendamento destas habitações são aplicáveis as condições excecionais estabelecidas no novo regime do arrendamento apoiado para habitação.

APOIOS EM ESPÉCIE

O IHRU e o município podem conceder apoio ao abrigo do Porta de Entrada sob estas formas e valores:

arrendamento de habitação, nos termos acima referidos para as habitações de afetação prioritária – o valor corresponde ao diferencial entre o valor da renda condicionada da habitação e o valor da renda paga pelo beneficiário;

prestação de apoio técnico para efeito de:
- instrução das candidaturas, elaboração e formalização de instrumentos contratuais e requisição dos registos no âmbito dos processos de contratação;
- realização de obras, por exemplo ao nível da apresentação de pedidos de licenciamento e da elaboração de projetos - o valor é fixado pelo IHRU até um valor máximo correspondente a 10% do preço estimado da empreitada;

doação de materiais a incorporar na obra – o apoio corresponde ao valor de aquisição ou de incorporação dos mesmos nas contas da entidade que os doa.

APOIO FINANCEIRO

Cabe ao IHRU disponibilizar o apoio sob a forma de comparticipações financeiras não reembolsáveis, destinado a financiar o alojamento temporário e ou o acesso a habitação permanente por parte dos beneficiários e, se necessário, conceder empréstimos para a parte não comparticipada dos encargos. Às comparticipações aplica-se o disposto no Código dos Contratos Públicos relativamente a contratação excluída de contratos relacionados com a atribuição de subsídios e subvenções.

Apoio financeiro para alojamento temporário: concedido em situações de necessidade de alojamento imediato e provisório (pode ser solução intercalar em relação a uma solução habitacional). É concretizado através da concessão aos beneficiários de uma comparticipação (pode ser comparticipada a despesa correspondente ao preço da dormida em empreendimento turístico ou similar ou à renda em habitação arrendada, com prazo e periodicidade definidos pelo IHRU em função do caso concreto) destinada a suportar os encargos relativos a:

  • alojamento em empreendimentos turísticos; ou
  • arrendamento de uma habitação (o contrato deve ser celebrado por um prazo de até seis meses e conter a menção ao seu fim especial transitório, sem prejuízo de casos excecionais fundamentados e autorizados pelo IHRU).

Apoio financeiro a habitação permanente: apoio para acesso a uma habitação destinada a residência permanente dos beneficiários concretiza-se mediante a concessão de uma comparticipação destinada a suportar, no todo ou em parte, os encargos relativos a:

  • arrendamento de uma habitação (concedida por um prazo máximo de cinco anos, vigora por períodos de 12 meses, sendo anualmente atualizada em função da reavaliação efetuada para o efeito pelo IHRU, I. P., e é, no seu montante mensal, igual à diferença entre o valor correspondente a 25 % do rendimento médio mensal do beneficiário e do seu agregado habitacional e o valor por ele devido a título de prestação mensal da renda;
  • reconstrução ou reabilitação de habitação de que os beneficiários sejam proprietários ou usufrutuários, no todo ou em parte; ou
  • aquisição, aquisição e reabilitação ou construção de nova habitação, concedido a proprietários ou usufrutuários ou cotitulares dos direitos de propriedade e de usufruto, de habitação danificada cuja reconstrução ou reabilitação seja objeto de:

- parecer desfavorável do município competente, por razões de tutela da legalidade urbanística ou controlo especial de riscos; ou
- acordo entre o município e os beneficiários isolados e ou com mais de 65 anos de idade, que residam afastadas do meio urbano, para, na tutela do interesse público e de direitos relativos à assistência e segurança dos cidadãos, promover a respetiva inclusão no meio urbano.

Para concessão de apoio nos casos dois casos que não são arrendamento, os encargos com a realização das obras compreendem também as despesas com:
- prestações de serviços relacionadas com os projetos, fiscalização e segurança da obra, incluindo o valor do IVA e de taxas aplicáveis;
- atos notariais e de registo de que dependa a regular contratação dos apoios.

No caso de reabilitação, reconstrução ou construção de habitação permanente, o montante da comparticipação corresponde ao valor do investimento que é considerado pelo IHRU para efeito do financiamento, deduzido de 180 vezes o valor correspondente a 25 % do rendimento médio mensal da pessoa ou do agregado habitacional.

A comparticipação à aquisição ou aquisição e reabilitação de habitação corresponde ao preço da aquisição ou ao valor total do investimento que é considerado pelo IHRU para efeito do financiamento, deduzido de 180 vezes o valor correspondente a 25 % do rendimento médio mensal da pessoa ou do agregado habitacional.

Em qualquer caso de obras, a comparticipação nunca pode exceder o montante do orçamento de valor mais baixo entre os três orçamentos que devem ser solicitados para o efeito, acrescido, se for o caso, das despesas, sendo disponibilizada em função da obra executada, pelo prazo máximo fixado casuisticamente pelo IHRU em função do prazo de execução da correspondente empreitada.

Cabe ao IHRU e ao município competente e ou à Região Autónoma procederem à reavaliação do processo no sentido da sua viabilização, nomeadamente, com o aumento do prazo do empréstimo, do montante da comparticipação ou através de outra solução habitacional quando:
- os beneficiários comprovarem que não dispõem de outros recursos ou auxílios financeiros para suportar a parte não comparticipada do preço de aquisição ou das obras à reabilitação, reconstrução ou construção de habitação permanente, e
- a taxa de esforço para suportar a prestação de reembolso de um empréstimo nas condições de prazo e de amortização mais favoráveis entre as praticadas pelo IHRU, para operações a longo prazo, for superior a 25 % do respetivo rendimento médio mensal.

Poderá ser disponibilizada parte da comparticipação para financiar as despesas com o sinal de contrato-promessa de compra e venda, com a caução do arrendamento ou com o adiantamento do preço da empreitada, cabendo, neste último caso, ao IHRU, fixar a percentagem do apoio que pode ser destinada a esse efeito.

Em qualquer dos casos a que se refere o presente artigo não são aceites, para efeito de apoio financeiro, as despesas, preços ou orçamentos que, por razões devidamente fundamentadas, não mereçam parecer favorável do município competente, da Região Autónoma ou do IHRU.

Valores de referência

As comparticipações a conceder ao abrigo do Porta de Entrada não podem ultrapassar os montantes resultantes da aplicação aos seguintes valores de referência da forma de cálculo estabelecida para cada modalidade de apoio financeiro:

  • no caso de alojamento em estabelecimento hoteleiro ou similar, o valor diário correspondente ao rendimento médio por quarto disponível (RevPAR), relativo ao total da hotelaria, por regiões (NUTS II), constante da Estatística do Turismo mais recente divulgada pelo INE;
  • no caso de arrendamento, o valor mediano das rendas por m2 de alojamentos familiares (euro) do concelho de localização da habitação, relativo ao último ano divulgado pelo INE;
  • no caso de obras de reabilitação, o valor correspondente ao produto da área bruta objeto da reabilitação pelo valor base por m2 dos prédios edificados (Vc) estabelecido no Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI) em matéria de valor base para avaliação dos imóveis;
  • no caso de obras de reconstrução e construção, o valor por m2 de área bruta encontrado pela aplicação do coeficiente 1,25 ao valor base por m2 dos prédios edificados (Vc) estabelecido nos mesmos termos no CIMI;
  • no caso de aquisição ou de aquisição e reabilitação, o valor mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares (euro) do concelho de localização da habitação, relativo ao último trimestre divulgado pelo INE.
  • no caso de obras e de aquisição ou aquisição e reabilitação, os limites máximos de referência são acrescidos das despesas; no caso de obras, podem ser aumentados em até um quarto do seu valor em casos excecionais fundamentados e aceites pelo IHRU, nomeadamente quando as obras devam ser precedidas de trabalhos prévios de demolição, contenção ou similares.

Candidaturas, preferências e pagamento

O regime aplica-se às candidaturas integradas em protocolos de cooperação institucional celebrados após 9 de maio deste ano. Os acordos celebrados há menos de cinco anos ao abrigo do regime de financiamento direto do PROHABITA - e que são revogados por este Programa de apoio - mantêm-se no máximo até maio de 2021, sem prejuízo de poderem ser convertidos para concessão de apoio ao abrigo do Porta de Entrada.

As candidaturas são apresentadas junto do município e/ou Região Autónoma competentes, os quais procedem à coordenação dos processos e, caso mereçam o seu parecer favorável, ao envio dos mesmos ao IHRU, contendo a proposta de alojamento e ou de solução habitacional e instruídos com os elementos e documentos necessários para apreciação das candidaturas e à contratação dos apoios. Cada processo de candidatura deverá conter os elementos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da habitação.

Nos casos de apoio financeiro à realização de obras de reabilitação ou de reconstrução, os beneficiários-titulares devem ser proprietários da habitação ou, se forem usufrutuários, comproprietários ou herdeiros da propriedade da habitação, obter autorização expressa, respetivamente, dos proprietários, dos comproprietários ou dos co-herdeiros ou de pessoa que os represente.

Os processos de candidatura são objeto de análise e decisão pelo IHRU.

São critérios preferenciais de hierarquização e seleção das candidaturas, nomeadamente:
as soluções de alojamento urgente e ou temporário;
as soluções habitacionais destinadas a pessoas e agregados que:
- aufiram os rendimentos mais baixos;
- sejam maioritariamente compostos por pessoas com mais de 65 anos; ou
- integrem maior número de dependentes e ou pessoas com deficiência ou doença crónica ou menores de idade.

Os apoios são disponibilizados pelo IHRU aos beneficiários nas condições contratualmente estabelecidas, sendo transferidas as comparticipações às rendas até ao dia 8 do mês a que respeitam para conta bancária indicada pelos beneficiários.

Quando, no momento da verificação de acontecimento que determine a aplicação do Porta de Entrada, as verbas disponíveis para as comparticipações forem insuficientes para a totalidade das situações a apoiar, o IHRU reavalia de forma provisória ou permanente as soluções previstas e, se necessário, reduz o universo dos beneficiários, definindo em regulamento os critérios de exclusão, hierarquização e seleção das candidaturas.

Protocolos de cooperação

A concessão dos apoios tem por base um protocolo de cooperação institucional a celebrar entre o IHRU e o município competente. Sempre que a dimensão ou a gravidade da situação o justifique, os protocolos podem incluir outras entidades públicas ou privadas, incluindo os serviços sociais.

Os protocolos têm de ser homologados pelo Governo e têm uma duração máxima de cinco anos, prorrogáveis em casos devidamente fundamentados pelo município.

Os municípios e Regiões Autónomas:
- fazem o levantamento da informação necessária à celebração dos protocolos, nomeadamente os dados relativos à caracterização das pessoas e dos agregados abrangidos e das suas anteriores situações habitacionais, e
- propõem as soluções de alojamento para cada caso.

Quando a situação origine uma área de reconstrução urgente aprovada pelo município nos termos do regime legal excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe, a correspondente planta de delimitação e lista dos edifícios abrangidos são anexadas ao protocolo de cooperação institucional, desde logo ou mediante aditamento.

Os protocolos têm natureza programática e destinam-se a identificar o universo de situações de necessidade de alojamento resultantes de acontecimento imprevisível ou excecional potencialmente financiáveis no âmbito do Porta de Entrada, bem como a enquadrar as formas e a programação da cooperação operacional e técnica a estabelecer entre os respetivos outorgantes para esse fim, incluindo a estimativa dos montantes globais de investimento e de financiamento.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, artigo 2.º, 4 e 5
Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, artigo 14.º
Código dos Contratos Públicos, artigo 5.º, n.º 4, alínea c)
Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, artigo 39.º

 

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14.05.2018