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Proteção de dados destinados às autoridades policiais e judiciais


A diretiva relativa à proteção dos dados destinados às autoridades policiais e judiciais entrou em vigor a 6 de maio. O diploma integra o pacote de reforma da proteção de dados que inclui o regulamento geral da proteção de dados (RGPD) que começa a vigorar a partir de 25 deste mês.

A diretiva permite às autoridades policiais e judiciais trocar informações necessárias às investigações de forma mais eficiente e com base em regrascomuns. O objetivo é reforçar a cooperação em matéria de combate ao terrorismo e criminalidade grave garantindo a proteção dos dados pessoais das vítimas, testemunhas e suspeitos.

As novas regras harmonizadas definem como podem ser usados os dados pelas autoridades, atualizando o setor da justiça à era digital. Por outro lado, a Diretiva dá aos cidadãos o direito a solicitar às polícias e autoridades de justiça criminal acesso aos seus próprios dados.

A Diretiva da Proteção de Dados (DPD) destinados às autoridades policiais e judiciais garante que os dados das vítimas, testemunhas e suspeitos são devidamente protegidos nas investigações penais e nas ações de reposição da legalidade e facilitará a cooperação transnacional da polícia ou do Ministério Público.

A Comissão Europeia (CE) vai trabalhar de perto com os Estados membros que ainda não terminaram a transposição da diretiva para garantir a sua rápida implementação.

Portugal atrasado na transposição

Em Portugal, a proposta de lei que transpõe a DPD apenas agora foi apresentada ao Parlamento, a 24 de abril. Está na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias onde aguarda pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e do Conselho Superior do Ministério Público.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) já emitiu o parecer que lhe foi solicitado.

Nos termos deste parecer, o CSM entende que, em sede de transposição da DPD e de concretização do regime do RGPD, devem prever-se as necessárias normas de adaptação das leis processuais para a tutela processual incidental, com vista à proteção dos direitos dos titulares dos dados em cada processo judicial. Refere ainda que é conveniente que as normas internas de transposição da DPD sejam incluídas no diploma que concretize o regime geral de proteção de dados do sistema judicial, na parte relativa aos processos judiciais de natureza penal.

Reforma da proteção de dados começa este mês

As novas regras europeias foram propostas pela CE em 2012 e acordadas entre o Parlamento Europeu e o Conselho em dezembro de 2015. Com a entrada em vigor da diretiva e do RGPD no final do mês são eliminadas barreiras que até agora limitavam o fluxo transnacional de dados sob a forma de práticas locais e legislação nacional que limitam a conservação e o tratamento de certos dados fora do território dos países UE.

Através do RGPD os titulares terão melhor controlo sobre os seus dados pessoais, prevendo-se um balcão único que permite às empresas lidar com uma única autoridade de supervisão, o cumprimento obrigatório das normas uniformes por todas as empresas, mesmo as sediadas fora da Europa, que prestem serviços na UE e uma abordagem baseada no risco que prevê garantias de proteção de dados nos produtos e serviços desde a fase mais incipiente de desenvolvimento (proteção de dados na conceção) e apoio a técnicas que favorecem a privacidade, como a pseudonomização.

Em conjunto, o RGPD e a DPD permitem que os titulares controlem os próprios dados:
acesso mais fácil aos próprios dados: as pessoas terão acesso a mais informações, claras e compreensíveis, acerca da forma como os próprios dados são tratados;
direito de portabilidade dos dados: será mais fácil transferir dados pessoais entre prestadores de serviços;
direito a ser esquecido: quando já não quiser que os seus dados sejam tratados, o titular pode solicitar a sua eliminação, a menos que existam motivos legítimos para a sua conservação;
direito de saber se os seus dados forem pirateados: a título de exemplo, as empresas e organizações devem notificar o mais rapidamente possível à autoridade de nacional de controlo as violações graves em matéria de dados, para que os titulares possam tomar as medidas que entenderem.

 

Referências
Diretiva (UE) n.º 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.04.2016
Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.04.2016
Proposta de Lei 125/XIII [Governo], de 24.04.2018

 

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11.05.2018