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Reembolso de suprimentos e de prestações suplementares dos sócios


O Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) decidiu que é ilegal a liquidação de imposto pelo facto do reembolso a dois acionistas de suprimentos e de prestações suplementares por eles efetuados a favor da sociedade ter sido feito em montantes diferentes a cada um deles, a pedido destes e para realização de um acerto de contas entre ambos.

O caso

Uma sociedade foi alvo de uma inspeção tributária da qual resultaram correções aritméticas à matéria coletável em sede de IRC e correções de retenções na fonte em sede de IRS, dando origem a liquidações adicionais de imposto.

Em causa estava o facto de a sociedade ter procedido ao reembolso de suprimentos efetuados por dois acionistas e de parte das prestações suplementares por eles efetuados a favor da sociedade. Sendo que, embora o valor a distribuir fosse igual para cada um dos acionistas, a sociedade tinha transferido um valor superior para um deles, e inferior para o outro, por indicação dos mesmos, na sequência de um acerto de contas entre os dois.

Tendo, em consequência, a Administração Tributária (AT) considerado um benefício o valor entregue a mais a um dos acionistas e sujeitado o mesmo a tributação.

Discordando desse entendimento, a sociedade requereu a constituição de tribunal arbitral para apreciação da questão e declaração da ilegalidade dos atos tributários.

Apreciação do Tribunal Arbitral

O Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) julgou procedente o pedido de declaração dos atos tributários de liquidação, condenando a AT a restitui a quantia indevidamente paga pela sociedade, acrescida de juros.

Decidiu o Tribunal Arbitral que é ilegal a liquidação de imposto pelo facto do reembolso a dois acionistas de suprimentos e de prestações suplementares por eles efetuados a favor da sociedade ter sido feito em montantes diferentes a cada um deles, a pedido destes e para realização de um acerto de contas entre ambos.

Diz a sei que se presumem verdadeiras e de boa-fé as declarações apresentadas pelos contribuintes, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. Adicionalmente, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da AT ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.

Como tal, cabia à AT provar que as declarações da sociedade tomadas em assembleia geral, sobre o reembolso de suprimentos e das prestações suplementares efetuadas por dois acionistas, não eram idóneas e não correspondem à verdade.

Não sendo para o efeito relevante o facto de a sociedade ter transferido um valor superior para um dos acionistas, em detrimento do outro, quando a lei admite o acerto de contas entre os sócios, permitindo que a prestação possa ser feita por terceiro e não pelo devedor inicial, sem exigência de forma escrita.

Assim, a declaração da sociedade, consubstanciada no pedido feito pelo acionista para transferir o seu direito ao recebimento do valor monetário respeitante aos suprimentos e prestações acessórias para um terceiro, como mecanismo de acerto de contas, é legalmente admissível, sem que esse ato possa consubstanciar uma variação patrimonial positiva e ter quaisquer implicações fiscais ou contabilísticas na esfera da sociedade.

Quanto à existência de um adiantamento de lucros, com reflexos nos valores retidos na fonte pela sociedade, em sede de IRS, diz a lei que constituem rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas os lucros e reservas colocados à disposição dos associados ou titulares e adiantamentos por conta de lucros.

Sendo que os lançamentos a seu favor, em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, se presumem feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros.

Ora, não existindo no caso lançamentos a seu favor, em quaisquer contas correntes dos sócios, nem nenhuma deliberação social que atribua o lucro antecipado ao sócio em causa, é de considerar ilidida essa presunção,

Assim, concluiu o Tribunal Arbitral, deve ser declarada a ilegalidade da liquidação, com a consequente restituição do imposto indevidamente pago, acrescido de juros indemnizatórios.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa, proferido no processo n.º 342/2017-T, de 29 de novembro de 2017
Lei Geral Tributária, artigos 43.º, 74.º e 75.º
Código Civil, artigo 342.º e 767.º
Código do IRS, artigos 5.º e 6.º

  

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03.05.2018