Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Remissão de dívida entre sociedades do mesmo grupo

Empresas

Remissão de dívida entre sociedades do mesmo grupo


O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que é válida e eficaz a remissão de dívida acordada entre sociedades do mesmo grupo, presumindo-se, devido a essa relação de proximidade, a existência de interesse das mesmas na celebração desse acordo.

O caso

Uma sociedade intentou uma ação contra outra exigindo a sua condenação no pagamento de uma dívida decorrente da construção de uma moradia.

A ré, que tinha sido constituída apenas com o propósito de deter essa mesma moradia, utilizada pelo então administrador de ambas as sociedades, contestou negando a existência de qualquer dívida e afirmando que, por conveniência do grupo de empresas a que ambas pertenciam à data dos factos, e que mais tarde se tinha separado, havia sido acordado, entre elas e a sociedade-mãe, que ela nada devia, além da quantia entretanto já paga.

O tribunal julgou a ação totalmente improcedente, decisão da qual foi interposto recurso para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG julgou totalmente improcedente o recurso ao decidir que é válida e eficaz a remissão de dívida acordada entre sociedades do mesmo grupo, presumindo-se, devido a essa relação de proximidade, a existência de interesse das mesmas na celebração desse acordo.

Segundo a lei, a capacidade das sociedades está limitada aos direitos e às obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim, excetuados aqueles que lhe sejam vedados por lei ou sejam inseparáveis da personalidade singular.

Para esse efeito, considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. E as cláusulas contratuais e as deliberações sociais que fixem à sociedade determinado objeto ou proíbam a prática de certos atos não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objeto ou de não praticarem esses atos.

Existindo uma relação de domínio ou de grupo entre a sociedade garante e o terceiro, o interesse poderá, até, ser recíproco, dado que as sociedades envolvidas mantêm um relacionamento significativamente estreito. Assim, nesses casos, acaba por se presumir a existência desse interesse.

Nas relações de domínio ou de grupo os objetivos empresariais dominantes são os do grupo, definidos pela sociedade-mãe, ficando as demais sociedades numa situação praticamente idêntica à de uma sucursal ou departamento sem individualidade jurídica. Em contrapartida, a sociedade-mãe assume, através dos diversos mecanismos legalmente consagrados, responsabilidades face às sociedades dominadas, ou do grupo, aos respetivos credores e, quando existam, aos designados sócios livres, o que não impede, de modo algum, nem sequer em termos legais, que uma das sociedades-filhas preste à sociedade-mãe uma garantia por dívidas por esta contraídas.

Ademais, uma sociedade filial pode, quando no contexto de um grupo, prestar garantias a outras sociedades que não à sociedade-mãe, uma vez que o grupo se forma por todas as entidades subordinadas à direção da sociedade diretora.

Estando provado que as duas sociedades partes do processo faziam parte do mesmo grupo de sociedades na altura em que foi celebrado o acordo em discussão nos autos, de nada vale discutir a existência ou não de interesse das mesmas na sua celebração. Nessas circunstâncias, a garantia tem-se dentro do fim da sociedade garante. E se existe esse interesse, esse ato está compreendido naqueles atos que lhe permitem atingir o seu fim.

Sendo que, em termos de ónus da prova relativamente ao interesse próprio para efeito da violação ou não do princípio da especialidade consagrado na lei, a melhor interpretação é a que coloca a cargo de quem invoca essa falta de interesse o ónus de a provar, sob pena de decaimento na respetiva invocação. Aliás, a entender-se que é a sociedade garantida que tem que provar a existência de interesse próprio por parte da sociedade garante, estar-se-ia perante uma prova que na prática seria muito difícil ou impossível de fazer, salvo, obviamente, se existissem prévias cautelas à prestação da garantia. Tirando casos limite, não se vê como é que uma sociedade poderia provar que os atos praticados por outra foram no interesse próprio desta.

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 2522/16.2T8BRG.G1, de 22 de fevereiro de 2018  
Código das Sociedades Comerciais, artigo 6.º        

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

24.05.2018