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Responsabilidade subsidiária dos técnicos oficiais de contas


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a efetivação da responsabilidade subsidiária do técnico oficial de contas pelas dívidas tributárias da sociedade cliente depende da alegação e prova pela Administração Tributária de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados.

O caso

Uma sociedade viu ser instaurado contra si um processo de execução fiscal para cobrança de liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios, tendo mais tarde acabado por ser declarada insolvente.

Em consequência, e considerando que existira negligência da técnica oficial de contas (TOC) da sociedade, ao proceder às deduções indevidas de IVA, que tinham estado na origem das liquidações adicionais de imposto, sem o necessário suporte documental, a Administração Tributária (AT) reverteu contra ela a execução.

Discordando dessa decisão, a TOC opôs-se à execução, tendo o tribunal julgado procedente essa oposição, o que levou a Fazenda Pública a recorrer para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso ao decidir que a efetivação da responsabilidade subsidiária do TOC pelas dívidas tributárias da sociedade cliente depende da alegação e prova pela AT de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados.

Diz a lei que os TOC são subsidiariamente responsáveis em relação à sociedade cliente pelas dívidas tributárias desta desde que se verifique a inexistência ou pelo menos insuficiência de bens do devedor originário e se demonstre a violação dos seus deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.

Isto porque, quando o contabilista certificado submete uma declaração fiscal, com a sua senha, que traduz a sua assinatura, assume, perante a AT, que os elementos constantes daquela declaração traduzem a verdade da situação contabilística e fiscal do sujeito passivo, assente nas informações e documentos por este fornecidos, aos quais foram dados os adequados tratamento técnico e enquadramento legais. Tendo em conta essa situação de garante fiscal em que o contabilista certificado se encontra legalmente colocado, deve o mesmo ser exigente para com o cliente, solicitando-lhe todos os esclarecimentos e informações que julgue relevantes para aferir a verdade contabilística e fiscal.

Mas para que essa responsabilidade possa ser efetivada, e a execução instaurada contra a sociedade devedora possa reverter contra o TOC, a AT terá de demonstrar quais os deveres profissionais que o contabilista certificado incumpriu, concretizando-os. Isto é, exige-se a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam imputáveis ao TOC, a título de negligência ou dolo. E exige-se também a verificação de um nexo de causalidade adequada entre o comportamento ilícito do TOC e o incumprimento fiscal do contribuinte em relação ao qual o TOC exerceu as suas funções profissionais.

De onde resulta que a AT não beneficia de qualquer presunção legal de culpa do TOC no incumprimento de deveres profissionais de que haja resultado o incumprimento de obrigações fiscais, devendo demonstrar tal pressuposto e não apenas indiciá-lo.

Ora, tendo a AT fundamentando a decisão de reversão da execução contra a TOC no facto de esta ter procedido à dedução de IVA quando devia saber que as faturas em causa não permitiam essa dedução, por não estarem acompanhadas dos necessários autos de medição, e tendo ficado provado que as faturas continham em anexo esses autos de medição quando foram recebidas e contabilizadas pela sociedade devedora, desconhecendo-se a razão porque esta não os apresentou no âmbito da ação de inspeção que foi realizada, não é possível concluir que a TOC tenha incumprido com os seus deveres profissionais.

Não demonstrando a AT que a TOC tenha violado culposamente os seus deveres profissionais, nomeadamente, na contabilização de faturas que não respeitavam a forma legal e de cuja atuação resultou o exercício indevido do direito à dedução do IVA, não estão verificados os pressupostos da responsabilidade subsidiária.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 1350/15.7BELRA, de 22 de fevereiro de 2018
Lei Geral Tributária, artigo 24.º

 

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22.05.2018