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Segurança Social: aumento das pensões e trabalhadores independentes mais protegidos


O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros três diplomas: dois são relativos aos trabalhadores independentes, e um relativo aos pensionistas.

Trabalhadores independentes

Foi assim aprovado o diploma que altera os regimes jurídicos de proteção social dos trabalhadores independentes na eventualidade de doença, desemprego e parentalidade, com o objetivo de aproximar os respetivos regimes jurídicos aos dos trabalhadores por conta de outrem.

Relativamente ao regime de proteção na doença altera-se o período de espera de início de pagamento do subsídio de doença, reduzindo de 30 para 10 dias, harmonizando com o período de espera dos trabalhadores por conta de outrem.

No que respeita ao regime jurídico de proteção na maternidade, paternidade e adoção, os trabalhadores independentes passam a ter direito aos subsídios para assistência a filhos e a netos.

No que concerne ao regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores independentes economicamente dependentes, altera-se o prazo de garantia para atribuição do subsídio por cessação de atividade, ajustando-o ao prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Alteram-se, igualmente, as condições de acesso ao subsídio por cessação de atividade, tornando mais efetiva a proteção no desemprego.

Foi também aprovada a alteração à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. O decreto regulamentar aprovado regula os procedimentos práticos para a implementação do novo regime, garantindo maior proteção social a estes trabalhadores.

Assim, são clarificados quais os rendimentos que não são considerados no apuramento do rendimento relevante dos trabalhadores independentes, assim como que o registo de remunerações e dos tempos de trabalho corresponde ao montante de contribuições pagas.

Pensionistas

Foi aprovada a regulamentação que permite efetuar a atualização extraordinária das pensões prevista no Orçamento do Estado para 2018

Esta atualização extraordinária vem concluir a compensação pela perda de poder de compra causada pela suspensão do regime de atualização das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) no período entre 2011 e 2015, aumentando os rendimentos dos pensionistas com pensões mais baixas.

Os pensionistas que recebam até 643,35 euros terão, a partir de agosto, uma atualização de seis ou dez euros, consoante tenham ou não tido aumentos entre 2011 e 2015, deduzidos do valor da atualização das pensões ocorrida a 1 de janeiro de 2018.

São abrangidos por esta atualização extraordinária os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de Segurança Social e os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente cujo montante global das pensões em julho de 2018 seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Socias (IAS), ou seja, 643,35 euros.

 

Referências
Lei n.º 114/2017, de 29.12.2018

 

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30.05.2018