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Serviços mínimos bancários alterados


O regime de serviços mínimos bancários (SMB) foi alterado a fim de o adequar às necessidades dos clientes bancários, nomeadamente em matéria de comissões, contitularidade de contas, acesso a produtos, cartões de débito

As novas regras entram em vigor hoje, 9 de maio.

Até 8 de junho as instituições de crédito têm de substituir os cartões de débito atualmente associados às contas de serviços mínimos bancários por novos cartões de débito com caraterísticas idênticas às dos disponibilizados fora do âmbito dos SMB.

A partir de agora os bancos não podem impedir que o titular de uma conta SMB adquira produtos e serviços adicionais que ofereça ao custo previstos em preçário, com fundamento na titularidade de uma conta de SMB.

As instituições de crédito ficam obrigadas a cumprir os deveres de prestação de informação adicional sobre SMB definidos pelo Banco de Portugal (BdP) mediante aviso. No âmbito da supervisão, o BdP avaliará a aplicação das regras, publicando os resultados dessa avaliação no seu relatório de supervisão comportamental, discriminando por instituição financeira o tipo de incumprimentos verificados no âmbito da sua competência fiscalizadora.

Comissões cobradas

Nos termos da lei, as instituições de crédito não podem cobrar pelos serviços e operações em euros no âmbito dos SMB, comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente, e no seu conjunto, representem mais de 1% do IAS (indexante dos apoios sociais) – que em 2018 representa € 4,29.

A partir de 9 de maio encontram-se englobadas na referida comissão o dobro das transferências bancárias realizadas por homebanking:

  • as transferências intrabancárias,
  • as transferências efetuadas através de caixas automáticos; e
  • 24 transferências interbancárias por ano civil efetuadas via homebanking (NOVO).

Abertura de conta de SMB por contitulares de outras contas

Para além das situações previstas na lei e nos regulamentos em vigor, as instituições de crédito podem recusar a abertura de conta de SMB se à data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de uma ou mais contas de depósito à ordem em instituição de crédito.

Passa a prever-se agora como exceção à recusa, além da contitularidade de conta de SMB de pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros, também a contitularidade de conta de pessoa com um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%.

Assim, em caso de contitularidade de conta de SMB com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros, a pessoa singular com menos de 65 anos ou que não seja dependente pode continuar a aceder individualmente à conta de serviços mínimos bancários.

Cartão de débito com novidades

A proibição de ultrapassagem de crédito em contas de SMB já existente para os bancos não se aplica às operações realizadas com cartão de débito.

Por outro lado, o cartão de débito de SMB não pode ter caraterísticas específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes para os cartões de débito disponibilizados fora do âmbito deste regime.

Resolução do contrato de depósito à ordem

Prevê-se agora que as instituições de crédito possam resolver o contrato de depósito à ordem quando:

  • o titular não realize, durante, pelo menos, 24 meses consecutivos qualquer das seguintes operações (e não apenas operações de pagamento):
    - depósitos,
    - levantamentos,
    - pagamentos de bens e serviços,
    - débitos diretos e transferências, incluindo ordens permanentes, no interior da União Europeia.
  • o titular, durante a vigência do contrato de depósito à ordem celebrado ou convertido, detenha uma outra conta de depósito à ordem numa instituição de crédito em Portugal, que lhe permite utilizar os SMB previstos na lei (salvo os casos permitidos de contitularidade de outras contas):
    - constituição, manutenção, gestão, titularidade e encerramento de conta de depósito à ordem;
    - titularidade de cartão de débito;
    - acesso à movimentação da conta por caixas automáticos na UE, homebanking e balcões da instituição de crédito;
    - operações de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências, incluindo ordens permanentes na UE.

Novas contraordenações para as instituições de crédito

Nos termos das novas regras, passam a constituir contraordenações leves, puníveis com coima entre € 100 e € 10 000

  • a exigência de elementos adicionais aos que são necessários para a abertura de uma conta de depósito à ordem que não seja de SMB a que esteja ao interessado em abrir a conta;
  • o condicionamento da abertura de conta de SMB, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, ao depósito de um valor mínimo ou à aquisição de produtos ou serviços adicionais;
  • a exigência de aquisição de títulos representativos de capital da instituição de crédito, salvo se a condição vigorar para todos os clientes dessa instituição;
  • a oferta, explícita ou implícita, de quaisquer facilidades de descoberto associadas às contas de serviços mínimos bancários ou a aceitação de ultrapassagem de crédito;
  • a atribuição aos SMB de características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito do regime;
  • o condicionamento à aquisição de produtos ou serviços adicionais oferecidos pela instituição de crédito ao custo praticado pela respetiva instituição de crédito e previstos em preçário;
  • a violação dos deveres de informação ao público e aos clientes.

 

 

Referências
Lei n.º 21/2018, de 8 de maio
Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, artigos 3.º, 4.º, 4.º -B, 4.º -D, 5.º, 7.º -A, 7.º -C e 7.º -D
Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto
BdP - Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2017, de 20.12.2017


 

 

 

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16.05.2018