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Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal e IMT


A Administração tributária (AT) veio divulgar o seu entendimento sobre se a transformação de uma sociedade anónimia proprietária de imóveis numa sociedade unipessoal por quotas se encontra ou não sujeita a Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT).

A transformação de sociedades consiste na modificação do tipo societário, não se verificando a dissolução da sociedade anterior nem se constituindo uma nova sociedade, apenas se converte a adopção de outro tipo legal de sociedade.

O Código do IMT prevê um conceito alargado de transmissão de bens imóveis sujeitando a imposto alguns tipos de aquisição de partes sociais em sociedades, ou seja, não se trata de aquisições de imóveis mas sim de partes do capital dessas sociedades, como forma de evitar evitar que através da aquisição de quotas ou partes sociais em sociedades que possuam prédios no seu ativo, possa adquirir-se, de forma indireta, o domínio dos respetivos prédios, sem a respetiva tributação.

Para que haja sujeição a imposto é necessário que estejam verificados os seguintes pressupostos:

  • A aquisição de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome coletivo, em comandita simples ou por quotas, excluindo as sociedades anónimas, quando essas sociedades possuam bens imóveis (rústicos ou urbanos) no seu ativo;
  • Que por essa aquisição resulte a detenção de, pelo menos, 75% do capital social ou quando o número de sócios se reduza a 2, marido e mulher, casados no regime da comunhão geral de bens ou adquiridos.

No entendimento da AT, a transformação da sociedade em si mesma considerada não dá qualquer vantagem aos sócios ou à sociedade e não está na norma de incidência do IMT, pois o que determina a incidência em IMT não é a constituição de uma sociedade ou a sua transformação, mas uma participação dominante em determinadas sociedades se o seu ativo for constituído por bens imóveis.

Aquilo que determina a incidência em IMT é a aquisição de participação dominante em certo tipo de sociedades; o activo destas sociedades tem de ser constituído por bens imóveis; o facto tributário é a obtenção de uma participação dominante sendo que a sua detenção originária não integra o conceito de transmissão para efeitos de IMT; a mera transformação de uma sociedade noutra de tipo diferente não configura, por si só e na ausência de alteração da participação social, uma incidência para efeitos de IMT.

Assim, a transformação de uma sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas, na ausência de alteração da participação social e da dissolução da primeira, traduz-se numa transformação que apenas opera a modificação do tipo societário, não configurando, por si só, a incidência para efeitos de IMT, não pressupondo qualquer transmissão com carácter de onerosidade, um dos pressupostos de tributação de IMT.

 

Referências
Informação vinculativa, processo n.º 2018000336 – IVE n.º 13457, com despacho concordante da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, de 20-03-2018
Código do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, artigo 2.º n.º 2 alinea d)

  

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04.05.2018