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Alojamento local: danos causados por clientes


O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é parte legítima para a ação na qual o proprietário de um imóvel formule um pedido de indemnização por danos causados no mesmo, por clientes estrangeiros que nele se alojaram, a agência imobiliária que tenha sido contratada para explorar esse imóvel no âmbito da sua atividade de prestação de serviços de alojamento temporário.

O caso

O proprietário de uma moradia instaurou uma ação contra uma agência imobiliária exigindo o pagamento de uma indemnização por danos que tinham sido causados na mesma por clientes que nela se tinham alojado.

Para o efeito alegou, que contratara a agência imobiliária, entregando-lhe o imóvel mobiliado, para que ela o aplicasse na exploração da atividade de prestação de serviços de alojamento temporário. E que ela angariara seis clientes estrangeiros que tinham ficado alojados na moradia numa semana de setembro de 2017 e organizado uma festa da qual resultara a vandalização do imóvel.

Mas o tribunal absolveu a agência imobiliária considerando que esta era parte ilegítima para a ação uma vez que atuara apenas como intermediária na reserva, a qual fora efetuada por outra sociedade, em nome dos clientes. Inconformado com essa decisão, o proprietário recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou procedente o recurso, revogando a sentença recorrida, ao decidir que é parte legítima para a ação na qual o proprietário de um imóvel formule um pedido de indemnização por danos causados no mesmo, por clientes estrangeiros que nele se alojaram, a agência imobiliária que tenha sido contratada para explorar esse imóvel no âmbito da sua atividade de prestação de serviços de alojamento temporário.

Diz a lei que o autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar e o réu quando tem interesse direto em contradizer. O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da ação e o interesse em contradizer pelo prejuízo que dessa procedência advenha.

De onde resulta que o interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai além do mero interesse, ainda que jurídico, na procedência ou improcedência da ação. Exige-se também que esse interesse em demandar ou contradizer seja direto, não bastando um mero interesse indireto, reflexo ou derivado.

Essa legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição necessária para o juiz se ocupar do mérito da causa. Com efeito, para que o juiz possa apreciar do fundo da causa, não basta que as partes tenham personalidade judiciária, capacidade judiciária e estejam devidamente representadas. É necessário que sejam dotadas de legitimidade para aquela lide em concreto. Por isso, a parte terá legitimidade como réu se for ela a pessoa que juridicamente se pode opor à procedência da pretensão formulada pelo autor, por ser ela a pessoa cuja esfera jurídica é diretamente atingida pela providência requerida.

Estando em causa um pedido de indemnização por danos causados num imóvel por clientes que nele alojaram, por força da existência de um contrato celebrado entre o proprietário e a agência imobiliária, no âmbito da atividade comercial exercida por esta última na prestação de serviços de alojamento temporário, quer esses clientes estrangeiros quer o proprietário são clientes da agência imobiliária, a qual, como entidade gestora do alojamento local, está obrigada a controlar o que os seus clientes fazem no imóvel, não podendo permitir que tudo suceda e ocorra, como estes melhor desejem e queiram, pois é ela quem recolhe o ganho ou benefício da atividade por ela comercializada.

Diz a lei que se presume existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou sites da Internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário ou, estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza ou receção, por períodos inferiores a 30 dias.

Sendo que, o titular da exploração do estabelecimento de alojamento local responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos destinatários dos serviços ou a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento.

Daí que, no caso, a agência imobiliária, sendo o titular da exploração do estabelecimento, é a entidade a quem cabe responder pelos danos causados pelos clientes no imóvel.

Não sendo válida nem por isso suscetível de afastar a responsabilidade da agência imobiliária a cláusula contratual segundo a qual esta em caso algum seria responsável, seja a que título fosse, por qualquer dano ou prejuízo causado ao imóvel pelos clientes finais ou por terceiros.

Como tal, concluiu o TRE, que, em função da posição das partes na relação material controvertida, tal como ela fora configurada e apresentada na petição inicial, a agência imobiliária era parte legítima para ação, ordenando que os autos prosseguissem os seus termos na primeira instância.

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 215/18.5T8SLV.E1, de 6 de dezembro de 2018
Código de Processo Civil, artigo 30.º
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29/08, artigos 4.º e 16.º n.º 3
Código Civil, artigos 280.º e 294.º

  

 

 

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11.02.2019