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Alterações no IRS, IRC, IVA e regime de bens em circulação


As novas regras relativas às faturas alteraram os códigos do IRS, IRC e IVA, e ainda diplomas relevantes como o regime de bens em circulação, e o diploma que define medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal.

Alteração ao Código do IVA

Este diploma altera algumas disposições no âmbito do Código do IVA.

Assim, estabelece-se que ficam dispensados de apresentar a declaração de informação contabilística e fiscal, os anexos e os mapas recapitulativos, os sujeitos passivos que reúnam qualquer das seguintes condições:

- não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS;
- a que seja aplicável o regime de normalização contabilística para microentidades (NOVO);
- exerçam a atividade económica de diversão itinerante e estejam enquadrados nas subclasses de atividade de parque de diversão itinerante, ou de outras atividades de diversão itinerante (NOVO).

Por outro lado, é revogada a norma que estabelecia que a indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a 1.000 euros, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos.

A obrigação de emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços pode ser cumprida mediante a emissão de documentos ou do registo das operações, respetivamente, nas seguintes operações:
Tal como estava previsto anteriormente, em prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens, entradas em espetáculos.

Passa a ser permitido fazê-lo também em bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e serviços prestados por sujeitos passivos que exerçam a atividade económica de diversão itinerante.

Para isso, terá de ser emitido um bilhete de transporte, ingresso ou documento comprovativo do pagamento.

É aditado um novo artigo ao Código do IVA, relativo à delimitação de competências em matéria de faturação.

Assim, a emissão de fatura pelas transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no território nacional está sujeita às regras estabelecidas no referido Código.

A emissão de fatura fica ainda sujeita às regras previstas no CIVA quando o sujeito passivo tenha no território nacional a sua sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio a partir do qual a transmissão de bens ou prestação de serviços é efetuada e, de acordo com as regras de localização:
- a operação se considere localizada noutro Estado membro e a obrigação de liquidação do imposto recair sobre o sujeito passivo a quem os bens foram transmitidos ou os serviços prestados;
- a operação não se considere efetuada na União Europeia.

A emissão de fatura por sujeito passivo que não possua no território nacional a sua sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio a partir do qual a transmissão de bens ou prestação de serviços é efetuada, não está sujeita às regras estabelecidas no CIVA quando a obrigação de liquidação do imposto recai sobre o sujeito passivo adquirente dos bens ou destinatário dos serviços.

As regras previstas no CIVA são ainda aplicáveis à fatura elaborada pelo sujeito passivo adquirente dos bens ou destinatário dos serviços que tenha sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio em território nacional, quando as operações aqui se considerem efetuadas e a obrigação de liquidação do imposto recair sobre ele.

A emissão de fatura pelas operações efetuadas por sujeitos passivos que utilizem Portugal como Estado membro de identificação para efeitos do regime especial aprovado pelo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, está sujeita às regras estabelecidas no CIVA.

Alteração ao Código do IRS

Este Código passa a prever a hipótese de os adquirentes que pretendam beneficiar da dedução à coleta podem comunicar as faturas sem número de identificação fiscal à Autoridade Tributária e Aduaneira, utilizando o respetivo código de barras bidimensional (código QR) ou o código único de documento.

Por outro lado, os sujeitos passivos titulares de rendimentos da categoria B estão sujeitos às obrigações de faturação, de emissão de recibo e de arquivo agora previstas.

É revogada a norma que obrigava à conservação dos livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte durante 12 anos, uma vez que se passa a aplicar a obrigação de o fazer por dez anos.

Alteração ao Código do IRC

As alterações introduzidas neste código apenas harmonizam as regras com as agora aprovadas, relativamente a obrigações de escrituração e arquivo.

Alteração ao regime de bens em circulação

Este regime sofre algumas alterações, que apenas entram em vigor dia 1 de janeiro de 2020.

Assim, os documentos de transporte, quando o destinatário ou os bens a entregar em cada local de destino não sejam conhecidos na altura da saída dos locais referidos no regime, são processados globalmente e impressos em papel ou emitidos eletronicamente (NOVO), devendo proceder-se do seguinte modo à medida que forem feitos os fornecimentos: no caso de saída de bens a incorporar em serviços prestados pelo remetente dos mesmos, deve a mesma ser registada em documento de transporte próprio, nomeadamente folha de obra ou outro documento equivalente.

Os documentos de transporte (a fatura, guia de remessa, nota de devolução, guia de transporte ou documentos equivalentes e folha de obra ou documento equivalente) passam a ser comunicados por transmissão eletrónica de dados ou, quando emitidos em papel, por inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte ao do transporte.

Os documentos de transporte (a fatura, guia de remessa, nota de devolução, guia de transporte ou documentos equivalentes) são processados nos termos do diploma agora publicado, por uma das seguintes vias:
- por via eletrónica;
- através de programa informático que tenha sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
- diretamente no Portal das Finanças;
- em papel, utilizando-se documentos pré-impressos em tipografia autorizada.

Deixa de ser possível emiti-los através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, que seja detentora dos respetivos direitos de autor.

Os documentos emitidos através de programa informático certificado pela AT, diretamente no Portal das Finanças; ou em papel, utilizando-se documentos pré-impressos em tipografia autorizada, devem ser processados em três exemplares, com uma ou mais séries, convenientemente referenciadas.

Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos processados nos termos referidos, incluindo o respetivo código único de documento (NOVO), antes do início do transporte.

A comunicação referida supra é feita por transmissão eletrónica de dados para a AT, quando os documentos são emitidos:
- por via eletrónica;
- através de programa informático que tenha sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
- em papel, utilizando-se documentos pré-impressos em tipografia autorizada.

O transportador fica dispensado de se fazer acompanhar de documento de transporte quando o mesmo tenha sido previamente comunicado à AT nas situações referidas, desde que se faça acompanhar do código único de documento e do código de barras bidimensional (código QR), quando este seja obrigatório.

A comunicação dos documentos processados, antes do início do transporte, não é obrigatória para os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, tenham um volume de negócios inferior ou igual a 100.000 euros.

Nos casos em que, por exigências comerciais, for necessário o processamento de mais de três exemplares dos documentos referidos supra, devem os exemplares que excedam aquele número conter impressa a seguinte expressão: 'Cópia de documento não válida para os fins previstos no regime de bens em circulação'.

Passam a ter de ser mantidos em arquivo até ao final do 4.º ano seguinte ao da sua emissão (a redação anterior estipulava até ao final do 2.º ano seguinte ao da sua emissão), os exemplares dos documentos de transporte destinados ao remetente e ao destinatário, bem como os destinados à inspeção tributária que não tenham sido recolhidos pelos serviços competentes.

Nos casos referidos de documentos emitidos por via eletrónica, através de programa informático certificado pela AT, ou diretamente no Portal das Finanças, consideram-se exibidos os documentos comunicados à AT desde que apresentado o código de identificação do documento.

Diploma que define medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal

São também introduzidas alterações ao diploma de 2012 que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

Assim, a comunicação dos elementos das faturas passa a ter de ser efetuada até ao dia 10 do mês seguinte ao da emissão da fatura, a partir de 1 de janeiro de 2020.

A comunicação desses dados terá de ser feita até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura a partir de março de 2019, relativa às faturas emitidas em fevereiro de 2019.

Já as faturas emitidas em janeiro de 2019 podem ser comunicadas até dia 20 de fevereiro.
A AT disponibilizará no Portal das Finanças o modelo de dados para transmissão eletrónica de dados em tempo real, e para transmissão eletrónica de dados mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no SAF-T (PT), devendo dele constar os seguintes elementos relativamente a cada fatura, documento que possibilite a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços ou recibo:

a) Número de identificação fiscal do emitente; 
b) Número da fatura ou do documento; 
c) Data de emissão; 
d) Tipo de documento, nos termos referidos na estrutura de dados a que se refere a Portaria que regula o ficheiro normalizado, designado SAF-T (PT);(alterado)
e) Número de identificação fiscal do adquirente que seja sujeito passivo de IVA, quando tenha sido inserido no ato de emissão; 
f) Número de identificação fiscal do adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção no ato de emissão; 
g) Valor tributável da prestação de serviços ou da transmissão de bens; 
h) Taxas aplicáveis; 
i) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se aplicável; 
j) Montante de IVA ou Imposto do Selo liquidado; (alterado)
k) A menção «IVA - regime de caixa», se aplicável. 
l) O número do certificado do programa que os emitiu; 
m) Identificação do documento de origem. 
n) Identificação do documento retificado; (Novo)
o) Identificação do país ou região do imposto; (Novo)
p) Código único de documento. (Novo)

Relativamente à comunicação de inventários, estabelece-se que as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário valorizado respeitante ao último dia do exercício anterior, através de ficheiro com características e estrutura a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Ficam dispensadas dessa obrigação de comunicação as pessoas aí previstas a que seja aplicável o regime simplificado de tributação em sede de IRS ou IRC.

Na redação anterior referia-se que ficam dispensadas da obrigação de comunicação as pessoas aí previstas cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda os 100.000 euros.

É aditada ainda uma norma relativa à criação de um incentivo não fiscal. Assim, às pessoas singulares que exijam fatura nas aquisições de bens e serviços para fins privados que realizem em território nacional, pode ser atribuído um incentivo, nos termos e condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Estas pessoas não podem ter beneficiado de isenção de IVA aplicável às transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade por um adquirente sem residência ou estabelecimento em território nacional ou por um terceiro por conta deste

 

Referências
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigos 29.º, 36.º, 40.º, 52.º e 76.º, e novo artigo 35.º-A
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, artigos 78.º-B e 118.º
Código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, artigos 123.º, 124.º e 125.º
Regime de bens em circulação (anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho), artigos 4.º, 5.º e 6.º
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, artigos 1.º, 3.º e 3.º-A, e novo artigo 4.º-A
Parecer n.º 45/2018, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Processo n.º 10496, de 09.10.2018
Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.04.2016
Diretiva (UE) 2017/2455, do Conselho, de 5 de dezembro de 2017
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto
Portaria n.º 338/2015, de 08.10.2015

  

 

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26.02.2019