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Alterado regime do subsídio de renda


A nova lei que aprovou medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, em vigor desde 13 de fevereiro, altera o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda.

O regime estabelece agora regras atualizadas face às alterações no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) quanto aos contratos objeto de atualização extraordinária de renda cujo arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60% e resida há mais de 15 anos no locado .

Considera-se nova renda a renda devida após:

  • o fim dos períodos transitórios de 10 e 8 anos previstos no NRAU para arrendatários de baixos rendimentos, idosos ou com incapacidade, respetivamente (arrendatários com rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a € 42.000 [cinco retribuição mínima nacional anual (RMNA) valor em 2019] e para arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%);
  • o período de 10 anos estabelecido no NRAU para a atualização faseada do valor da renda, quando o arrendatário invoque um RABC do agregado familiar inferior a cinco RMNA, idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%;
  • a atualização extraordinária de renda aplicada aquando da renovação do contrato em caso de transição de contrato para o NRAU para arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60% e que residam há mais de 15 anos no locado, em que o aumento está limitado para em como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado ou o valor da avaliação do locado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Condições de acesso ao subsídio de renda

Têm direito à atribuição de subsídio de renda os arrendatários:

  • de baixos rendimentos, idosos ou com incapacidade com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, objeto de atualização de renda nos termos do NRAU;
  • em processo de atualização faseada do valor da renda ao longo de 10 anos previsto no NRAU ou previsto na revisão do regime jurídico do arrendamento urbano de 2012;
  • idosos ou com incapacidade e a residir há mais de 15 anos no locado, com contratos de arrendamento objeto da atualização extraordinária de renda por transição para o NRAU;

Desde que se verifiquem os seguintes requisitos:

  • tenham invocado um RABC do agregado familiar inferior a cinco RMNA em resposta à comunicação efetuada pelo senhorio;
  • e
  • tenha decorrido o período transitório de 10 e 8 anos previsto no NRAU para arrendatários de baixos rendimentos, idosos ou com incapacidade ou o prazo para a atualização faseada do valor da renda de 10 anos; ou tenha havido lugar à atualização extraordinária de renda nos termos previstos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60% e que residam há mais de 15 anos no locado; (NOVO)
  • e
  • desde que, em qualquer dos casos referidos, invoquem e comprovem, para efeitos de pedido de atribuição de subsídio, um RABC do agregado familiar inferior a cinco RMNA, através de declaração emitida há menos de um ano pelos serviços de finanças.

O pedido do subsídio de renda pode ser apresentado cumprindo os seguintes prazos:

  • por arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA: nos seis meses que antecedem o fim dos 8 anos do período transitório até ficar sujeito ao NRAU;
  • por arrendatário a partir dos 65 anos ou com deficiência com incapacidade superior a 60% que tenha invocado RABC do agregado familiar inferior a cinco RMNA: nos seis meses que antecedem o fim dos 10 anos do período transitório sem aumento de renda;
  • por arrendatário com contrato e processo de atualização faseada do valor da renda ao longo de 10 anos: nos seis meses que antecedem o fim dos 10 anos
  • por arrendatários com atualização extraordinária da renda por renovação do contrato, a residir há mais de 15 anos no locado e idade igual ou superior a 65 anos de idade ou deficiência igual ou superior a 60%: nos seis meses que antecedem a renovação do contrato.

O arrendatário deve comunicar por escrito ao senhorio que apresentou um pedido de subsídio de renda, com indicação da modalidade adotada, e enviar, ainda, o comprovativo da apresentação do pedido de subsídio

Tendo direito ao subsídio de renda, a atualização da renda pelo senhorio fica suspensa a partir do primeiro dia do mês seguinte a essa notificação ou, quando a atualização da renda ainda não seja exigível, a partir da data em que for devida.

Montante do subsídio para arrendamento em vigor

O montante do subsídio para arrendamento em vigor é igual à diferença entre o valor da nova renda e o valor de renda que pode ser suportada pelo arrendatário (de acordo com o aumento ao longo de 8 anos previsto para arrendatários com RABC inferior a cinco RMNA, com base no RABC do agregado familiar do arrendatário).

No caso de arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60% e que residam há mais de 15 anos no locado o montante máximo do subsídio é igual à diferença entre a nova renda e a renda anterior à atualização extraordinária prevista no NRAU (renda com valor limitado até ao limite máximo do valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado ou segundo o valor da avaliação do locado nos termos do CIMI).

Os subsídios de renda já atribuídos ao abrigo do regime do subsídio de renda mantêm-se e podem ser renovados até ao termo do período de atualização faseada de renda.

Cabe à Direção-Geral do Tesouro e Finanças transferir, mensalmente, para a conta a indicar pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), as verbas necessárias ao pagamento mensal desses apoios financeiros para que este efetue as necessárias transferências para as contas bancárias identificadas pelos beneficiários, até ao dia 8 de cada mês.

O pagamento aos arrendatários optarem por requerer o subsídio de renda nos termos da nova lei terá outras regras.

 

Referências
Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, artigos 1.º, 2.º, 5.º, 7.º, 9.º, 12.º e 32.º
Decreto da Assembleia n.º 266/XIII, de 15.01.2018
Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, artigo 11.º
Novo Regime do Arrendamento Urbano, artigos 35.º, 36.º, 38.º, 41.º,

  

 

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21.02.2019