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Anulação do registo de logótipo


O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que só uma conduta passiva do interessado, permitindo, sem oposição visível, que determinado logótipo seja utilizado, após o seu registo, durante um período de cinco anos consecutivos, é que o impedirá de se opor ao seu uso ou de requerer a anulação desse registo.

O caso

Duas sociedade com sede no estrangeiro, dedicadas ao comércio e indústria de material elétrico, e outra com sede em Portugal, dedicada à execução de empreitadas e fornecimentos públicos e privados e atividade industrial de construção, sendo detentora de alvará de obras públicas e particulares, intentaram uma ação contra uma sociedade, também dedicada à atividade de obras públicas e construção civil, exigindo uma indemnização pela utilização indevida de um logótipo não autorizado, contendo a mesma sigla, bem como a retirada do mesmo.

Para o efeito alegaram que pertenciam a um mesmo grupo, conhecido pela sigla ABB, sendo detentoras da respetiva marca registada internacional e comunitária, e que a sociedade em causa utilizava a mesma sigla e um logótipo que era confundível com o seu e que tinha já dado azo a confusões e a prejuízos, uma vez que a sua atividade comercial abrangia áreas praticadas por elas.

A sociedade nacional contestou alegando que registara validamente o seu logótipo, sem que as autoras tivesses apresentado qualquer reclamação no processo de registo, pelo que, tendo decorrido mais de cinco anos, elas tinham perdido o direito à anulação do logótipo. Alegou ainda que as confusões ocorridas constituíam meros lapsos resultantes, não do logótipo, que não era confundível, mas da utilização das mesmas iniciais no nome da firma, sendo certo que eram inúmeras as sociedades que tinham essas iniciais na sua denominação social.

O tribunal julgou parcialmente procedente a ação anulando o registo do logótipo e condenando a sociedade portuguesa a retirar o mesmo dos seus suportes e sinalética destinada a identificar os mesmos produtos ou serviços, absolvendo-a do pedido de indemnização. Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal da Relação, o que motivou a interposição de recurso para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso ao decidir que só uma conduta passiva do interessado, permitindo, sem oposição visível, que determinado logótipo seja utilizado, após o seu registo, durante um período de cinco anos consecutivos, é que o impedirá de se opor ao seu uso ou de requerer a anulação desse registo.

Prevê a lei que o titular de uma marca registada que, tendo conhecimento do facto, tiver tolerado o uso de uma marca registada posterior durante um período de cinco anos consecutivos deixará de ter direito, com base na sua marca anterior, a requerer a anulação do registo da marca posterior ou a opor-se ao seu uso em relação aos produtos ou serviços para os quais a marca posterior tenha sido usada, salvo se o registo da marca posterior tiver sido efectuado de má-fé, sendo que tal prazo se conta a partir do momento em que o titular tiver conhecimento do facto.

Nisso consiste a preclusão por tolerância, como aplicação do princípio da boa-fé aos concorrentes, garantindo o reconhecimento das situações criadas num quadro valorado positivamente pelo direito e tutelando, deste modo, o princípio ético-jurídico destinado a preservar a confiança legítima baseada na conduta de outrem.

Ora, tendo o logótipo sido pedido em fevereiro de 2000 e concedido em junho de 2001, e tendo a ação sido intentada em abril de 2005, ainda não tinham sequer decorrido quatro anos sobre a data da concessão. Sendo que só a partir da data em que o registo é concedido é que pode a proprietária do registo anterior manifestar a sua intolerância, uma vez que é o registo que dá publicidade ao logótipo registado.

Assim, não estando verificado esse requisito temporal, não pode operar essa preclusão por tolerância, não estando precludido o direito das autoras a pedirem a anulação do registo do logótipo.

Para mais quando os factos demonstrem que nunca houve por parte delas qualquer tolerância relativamente ao uso do logótipo, visto terem-se insurgido contra a sua utilização desde o momento em que dele tiveram conhecimento, através de carta enviada em julho de 2000, na qual se opuseram ao uso do mesmo. O que voltaram a fazer em 2002, sem nunca se remeterem ao silêncio e sem contemporizarem com a utilização do logótipo. Razão pela qual não pode ser considerado abusivo o seu pedido de anulação do registo, nem precludido o direito a formularem esse mesmo pedido.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 586/05.3TYLSB.L1.S2, de 6 de dezembro de 2018
Código da Propriedade Industrial de 1995, artigo 215.º n.º 1

  

 

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15.02.2019