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Áreas prioritárias para fiscalização da gestão de combustível


Os Secretários de Estado da Proteção Civil e das Florestas e do Desenvolvimento Rural definiram as áreas prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível, de acordo com as exigências do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI), que determina as regras aplicáveis à gestão de combustível, nomeadamente, nas redes secundárias das faixas de gestão de combustível.

O despacho publicado a 17 de janeiro está em vigor desde dia 10.

Esta definição das orientações no domínio da fiscalização decorre do regime excecional determinado pelo Orçamento do Estado para 2019, que estabeleceu prazos mais exigentes para a execução das limpezas dos terrenos.

São áreas prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível:

  • as freguesias de 1.ª e 2.ª prioridade classificadas como tal pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta (ICNF):
  •  

E as seguintes áreas prioritárias de fiscalização durante os seguintes períodos:

  • entre 1 de abril e 31 de maio: os terrenos confinantes a edificações (numa faixa 50 metros), os aglomerados populacionais e as áreas industriais (numa faixa de 100 metros);
  • entre 1 e 30 de junho: as faixas de proteção das redes viária e ferroviária e das linhas de transporte e distribuição de energia elétrica.

Quando a entidade autuante não for o município, deve dar conhecimento do levantamento do auto de notícia, preferencialmente no prazo máximo de 48 horas, à respetiva câmara municipal.

Refira-se que o regime excecional não limita o âmbito de fiscalização às áreas e períodos referidos.

São responsáveis pelos trabalhos de limpeza dos terrenos as pessoas e entidades responsáveis/gestores:
- da rede viária,
- da rede ferroviária,
- das linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em muito alta tensão e em alta tensão,
- das linhas de distribuição de energia elétrica em média tensão,
- da rede de transporte de gás natural (gasodutos),
- de parques de campismo, parques e polígonos industriais, nas plataformas de logística e nos aterros sanitários;
- os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais.

Os Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) devem estar aprovados ou atualizados pelas câmaras municipais até 31 de março mas, estando ou não, nos termos do OE 2019, as câmaras municipais têm de garantir até 31 de maio a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível e substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei.

 

Referências
Despacho n.º 744/2019 - DR n.º 12/2019, Série II de 17.01.2019
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, artigos 161.º e 163.º
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, artigos 15.º e 37.º

 

 

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05.02.2019