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Benefícios fiscais para entidades de gestão florestal


Embora tenha entrado em vigor no dia 15 de fevereiro, produz efeitos desde dia 1 de janeiro de 2019 o diploma que cria benefícios fiscais para as entidades de gestão florestal.

Concretizando uma medida constante de uma lei de 2017 que alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), e que criou benefícios fiscais para as entidades de gestão florestal, este regime permite majorar em 140% os encargos com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas, suportados pelos sujeitos passivos de IRC e pelos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada que exerçam diretamente uma atividade económica de natureza silvícola ou florestal.

Através desta medida, pretende-se incentivar e apoiar o ordenamento e gestão florestal, bem como a prevenção e apoio ao combate de incêndios florestais, valorizando a floresta e, desta forma, o território nacional

São assim definidos os encargos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas, que são consideradas em 140 % do respetivo montante, contabilizado como gasto do período.

Os encargos em causa devem constar na contabilidade em rubrica ou rubricas separadas de encargos da mesma natureza contabilística ou fiscal, de modo a permitir um adequado apuramento e controlo do lucro tributável.

Despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios

Para estes efeitos, consideram-se como despesas, as relacionadas com as operações identificadas no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios ou no plano de gestão florestal da exploração, de abertura e beneficiação de faixas da rede primária, secundária e terciária da rede de faixas de gestão de combustível e de mosaicos de parcelas de gestão de combustível, incluindo o uso do fogo controlado.

Despesas com elaboração de planos de gestão florestal

São igualmente consideradas como despesas os serviços de consultoria para elaboração do plano de gestão florestal.

Despesas de certificação florestal

São ainda consideradas como despesas as relativas à obtenção de certificação da gestão florestal:
serviços de consultoria para o desenvolvimento de atividades preparatórias;
custos com as auditorias internas do sistema de certificação e controlos adicionais;
custos das auditorias de terceira parte (auditoria de concessão) e emissão do certificado.

Despesas de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas

São ainda consideradas as relativas a:

  • operações de arborização com espécies autóctones de áreas anteriormente ocupadas por matos;
  • operações de reconversão de povoamentos instalados em condições ecologicamente desajustadas;
  • operações de reconversão de povoamentos compostos por espécies de crescimento rápido, em povoamentos de espécies autóctones de crescimento lento, mais adaptadas às alterações climáticas;
  • operações de rearborização de áreas ardidas ou afetadas por agentes bióticos;
  • operações de rearborização de áreas afetadas por calamidades naturais ou acontecimentos catastróficos;
  • operações de controlo de espécies invasoras lenhosas;
  • cortes sanitários de exemplares hospedeiras que apresentem sintomas de declínio, no âmbito da prevenção e controlo de agentes bióticos nocivos;
  • operações de limpeza de vegetação sem mobilização do solo, com recurso a ferramentas motomanuais ou alfaia destroçadora;
  • eliminação de resíduos florestais sem recurso à queima (estilhaçamento ou destroçamento);
  • operações de compartimentação dos povoamentos florestais através da instalação de faixas de arvoredo de alta densidade ou operações de gestão e recuperação das linhas de água.

 

Referências
Portaria n.º 61/2019, de 14.02.2019
Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), artigo 59.º D

  

 

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21.02.2019